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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

Institui a obrigatoriedade da execução e canto do Hino Municipal de Uiraúna-PB, e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da execução e canto do Hino Municipal de Uiraúna-PB em todas as solenidades oficiais do Município de Uiraúna-PB;

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante Decreto.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 16 de agosto de 2022.

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3180, em 22 de agosto de 2022. Código identificador 154D4883: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.