SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Institui a obrigatoriedade da execução e canto do Hino Municipal de Uiraúna-PB, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da execução e canto do Hino Municipal de Uiraúna-PB em todas as solenidades oficiais do Município de Uiraúna-PB;
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 16 de agosto de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna