SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.033/2022 DE 11 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.033/2022 DE 11 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 925.850,51 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 925.850,51 (Novecentos e vinte e cinco mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.800– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
365 – Educação Infantil
1001 – Educando para a Cidadania
2111 – Manutenção de Novas Matriculas e Turmas Educação Infantil
3.3.90.30 – Material de consumo R$ 925.850,51
FR-15690000- Outras Transferências de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
TOTAL R$ 925.850,51
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º - - A referida Lei segue as orientações contidas na Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME, da Secretaria Especial do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 11 de julho de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita