SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1007 DE 27 DE ABRIL DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1007 DE 27 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 266.525,59 (Duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ $ 266.525,59 (Duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
04 – Administração
122 – Administração Geral
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1069 – Reforma e Adequação do Centro Administrativo
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 210.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 16.525,59
3.3.90.36 – Outros Serviços de terceiro P. Fisica R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Juridica R$ 10.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
FR: 1500.1000 Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL R$ 266.525,59
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
16 – Habitação
482 – Habitação Urbana
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1011 – CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1013 – CONSTRUCAO DE ESGOTAMENTO SANITARIO
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1007 – AMPLIACAO, CONSTRUCAO E/OU REFORMA DE PRACAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 166.525,59
FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL GERAL R$ 266.525,59
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 27 de abril de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional