SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1230/2025 DE 10 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1230/2025 DE 10 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 2.106.000,00 (Dois milhões cento e seis mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, II, combinado com o art. 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.106.000,00 (Dois milhões cento e seis mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.800– SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
451 – Infraestrutura Urbana
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1115 – GINASIO POLISPORTIVO OLHO DAGUA SECO
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 496.000,00
FR: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 81.000,00
FR: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – MDE
SUBTOTAL R$ 577.000,00
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.800– SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
451 – Infraestrutura Urbana
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1116 – GINASIO POLISPORTIVO RETIRO
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 624.000,00
FR: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 81.000,00
FR: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – MDE
SUBTOTAL R$ 705.000,00
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.800– SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
451 – Infraestrutura Urbana
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1117 – GINASIO POLISPORTIVO AREIAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 743.000,00
FR: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 81.000,00
FR: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – MDE
SUBTOTAL R$ 824.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.106.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios do Estado, com contra-partida de recursos próprios MDE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de fevereiro de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional Uiraúna-PB, em 10 de Abril 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional