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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de julho de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1255/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 1255/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025.

“ALTERA A LEI N° 1.238/2025, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2026 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA, aprovou e a Prefeita constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta no art. 2°, inciso I, alínea “d”, o item 9°, com a seguinte redação:

d) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

[...]

9°- Implementação de políticas públicas e diretrizes para a “Primeira Infância”, nos termos do disposto na Lei Federal n° 13.257/2016.

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 15 de julho de 2025.

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional de Uiraúna

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3912, em 16 de julho de 2025. Código identificador 12FBE1AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.