SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1216, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1216, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
"Atualiza o valor do piso salarial dos Conselheiros Tutelares de Uiraúna, conforme disposto no artigo 91 da Lei Ordinária n° 1141/2023, de 01 de janeiro de 2024, e dá outras providências."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado o valor do piso salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Uiraúna, conforme dispõe o artigo 91 da Lei Ordinária nº 1141/2023, de 01 de janeiro de 2024.
Art. 2º. O valor atualizado do piso salarial dos Conselheiros Tutelares passa a ser de R$ 1.973,40 (um mil novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos).
Art. 3º. Fica autorizado o Município de Uiraúna a proceder com a adequação orçamentária necessária para garantir o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Uiraúna, previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, em 13 de março de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna