SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1258/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1258/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL AGROFORTE – APOIO À ALIMENTAÇÃO ANIMAL PARA PEQUENOS CRIADORES RURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA, aprovou e a Prefeita constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Uiraúna/PB, o Programa Municipal AGROFORTE, com a finalidade de apoiar pequenos criadores rurais por meio da distribuição subsidiada de ração animal, promovendo a segurança alimentar dos rebanhos e o desenvolvimento sustentável da agropecuária local.
Art. 2º - O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e observará os seguintes objetivos:
I - Estimular a produção leiteira e de gado de corte;
II - Atender pequenos criadores de bovinos afetados por escassez hídrica ou situação de vulnerabilidade socioeconômica;
III - Estimular, proteger e aprimorar a produção agropecuária local com base na sustentabilidade e na manutenção da atividade rural no município;
IV - Promover a proteção da segurança alimentar dos rebanhos do município.
Parágrafo único. O programa terá vigência nos meses de outubro e novembro de cada ano ou, no caso de estado de calamidade reconhecida em face da estiagem prolongada, no período fixado em ato do Poder Executivo.
Art. 3º - Poderão ser beneficiados pelo programa todos os criadores que se inscreverem junto à Secretaria Municipal de Agricultura, desde que comprovem:
I - Ser agricultor ou pecuarista de pequeno porte, com criação de até 40 (quarenta) bovinos registrados, localizada no território do município;
II - Estar regularmente cadastrado na Secretaria Municipal de Agricultura;
III - Estar em dia com a vacinação obrigatória dos animais, conforme calendário sanitário estadual;
IV - Apresentar registro atualizado da quantidade de animais junto à Defesa Agropecuária do Estado da Paraíba (SEDAP/PB);
V - Não ser beneficiário de outro programa municipal de subsídio agropecuário de mesma natureza;
VI - Não possuir pendências junto ao Município ou seus órgãos administrativos, inclusive, tributárias.
§1º Apenas um membro por grupo familiar poderá ser contemplado pelo Programa.
§2º Somente poderão participar do programa aquelas pessoas que exercerem unicamente a agropecuária como atividade econômica ou de subsistência.
§3º O Poder Executivo regulamentará os critérios de comprovação da composição do núcleo familiar e da atividade agropecuária.
§4º Serão excluídos dos programas todos aqueles que não atenderem um ou mais critérios exigidos por esta lei.
Art. 4º - A ração será distribuída mediante pagamento de valor subsidiado, observado o seguinte:
I - O valor de repasse da ração aos beneficiários corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do preço pago pelo Município na aquisição do insumo, sem acréscimos;
II - O valor poderá ser atualizado conforme média de mercado e aquisições realizadas;
III - A comprovação do pagamento do valor que cabe ao beneficiário será requisito para a retirada dos insumos.
§1º O percentual de que trata o inciso I do caput deste artigo será definido por ato do Poder Executivo.
§2º O tipo de ração fornecido dependerá da disponibilidade e das condições de oferta mais vantajosas para aquisição pelo Poder Público Municipal.
Art. 5º - Os limites mensais de aquisição por beneficiário serão:
I - 500 kg (quinhentos quilogramas) por mês para aqueles que tem até 20 (vinte) animais, totalizando 1.000 kg (mil quilogramas) nos 2 (dois) meses;
II - 1.000 kg (mil quilogramas) por mês para aqueles que tem de 21 (vinte e um) até 40 (quarenta) animais, totalizando 2.000 kg (dois mil quilogramas) nos 2 (dois) meses.
Parágrafo único. Além dos quantitativos de ração estabelecidos nos incisos I e II, é devido 1 (um) saco de resíduo moído uma única vez quando do recebimento da primeira parcela no primeiro mês.
Art. 6º - O cadastramento deverá ser realizado presencialmente pelo interessado junto à Secretaria competente, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - RG e CPF;
II - Comprovante de residência recente no município;
III - Declaração de posse ou arrendamento da propriedade rural;
IV - Comprovante de vacinação do rebanho;
V - Certidão atualizada do efetivo animal junto à SEDAP/PB;
VI - Declaração de não participação em outro programa municipal similar;
VII - Declaração de composição de grupo familiar conforme modelo oficial;
VIII - Declaração de atividade agropecuária;
IX - Guia de Trânsito Animal (GTA).
Art. 7º - A entrega da ração será realizada em local, data e horário definidos em cronograma oficial por ato órgão gestor do programa e dependerá da apresentação de:
I - Documento de identidade oficial com foto;
II - Comprovante de pagamento correspondente;
III - Documento de liberação emitido pela Secretaria de Agropecuária.
Parágrafo único. O não comparecimento no prazo estabelecido em edital para a retirada dos insumos implicará na perda do direito à cota do respectivo mês.
Art. 8º - O beneficiário poderá ser excluído do Programa em caso de:
I - Apresentação de documentos falsos;
II - Venda ou desvio da ração recebida;
III - Prestação de informações inverídicas;
IV - Repasse ou acúmulo indevido de cotas;
V - Descumprimento das regras estabelecidas nesta Lei ou em seu regulamento.
Art. 9º - O Programa AGROFORTE tem caráter emergencial e suplementar, não gerando direito adquirido à sua continuidade.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto, em especial quanto aos procedimentos operacionais.
Art. 11 - Cada edição do programa regulamentado na presente lei será precedida de edital normativo que regulamentará os procedimentos.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 22 de julho de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna