Comissão Permanente de Licitação · 19 de agosto de 2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00139/2026-SDC
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00139/2026-SDC
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00037/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260716DV00037
Considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 260716DV00037, especialmente a Exposição de Motivos, a justificativa da contratação, a razão da escolha da futura contratada, a demonstração da compatibilidade do preço, os documentos de habilitação e o parecer favorável da Assessoria Jurídica;
Considerando o enquadramento da contratação no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta de ANA KILVIA MENDES VIEIRA QUEIROGA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.364.348/0001-29, pelo valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para execução do seguinte objeto:
Contratação de solução tecnológica disponibilizada em ambiente web, mediante cessão temporária do direito de uso, destinada ao registro, controle, acompanhamento, consolidação e gerenciamento do consumo de combustíveis da frota de veículos vinculada ao Município de Uiraúna/PB, com geração, consulta e disponibilização de relatórios gerenciais e demais informações necessárias ao apoio das atividades de fiscalização, controle de despesas e tomada de decisões administrativas, conforme os requisitos, as funcionalidades, os quantitativos, os níveis de serviço e as demais condições estabelecidos no Termo de Referência.
Determino a adoção das providências necessárias à emissão da nota de empenho, à formalização do contrato e à divulgação deste ato no sítio eletrônico oficial do Município, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se e cumpra-se.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00139/2026-SDC
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260716DV00037
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00037/2026
CONTRATANTE: Município de Uiraúna/PB, inscrito no CNPJ sob o nº 08.924.078/0001-04.
CONTRATADA: ANA KILVIA MENDES VIEIRA QUEIROGA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.364.348/0001-29.
OBJETO: Contratação de solução tecnológica disponibilizada em ambiente web, mediante cessão temporária do direito de uso, destinada ao registro, controle, acompanhamento, consolidação e gerenciamento do consumo de combustíveis da frota de veículos vinculada ao Município de Uiraúna/PB, com geração, consulta e disponibilização de relatórios gerenciais e demais informações necessárias ao apoio das atividades de fiscalização, controle de despesas e tomada de decisões administrativas, conforme os requisitos, as funcionalidades, os quantitativos, os níveis de serviço e as demais condições estabelecidos no Termo de Referência.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, condição indispensável à sua eficácia.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 20.400 – Secretaria Municipal de Administração;
Classificação Funcional Programática: 04.122.1008.2005 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração;
Fonte de Recursos: 1.500.1000 – Recursos Livres – Ordinários;
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Ficha Orçamentária: conforme reserva e nota de empenho constantes dos autos.
II – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UIRAÚNA
Unidade Orçamentária: 32.091 – Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna;
Classificação Funcional Programática: 10.122.1002.2093 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – FMSPMU;
Fonte de Recursos: 1.500.1002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde;
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Ficha Orçamentária: 001063.
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 32.100 – Secretaria Municipal de Saúde;
Classificação Funcional Programática: 10.122.1002.2102 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde;
Fonte de Recursos: 1.500.1002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde;
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Ficha Orçamentária: 001217.
DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2026.
Uiraúna/PB, 31 de julho de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional