SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1163/2024 DE 16 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1163/2024 DE 16 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 116.000,00 (Cento e dezesseis mil reais).
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 116.000,00 (Cento e dezesseis mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
1002 - Viver com Saúde
2129 – Manutenção do Canil Municipal
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 39.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 9.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 40.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00
FR:15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde
SUB-TOTAL R$ 135.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 - Viver com Saúde
2085 – Manutenção do Programa Saúde Bucal
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 135.000,00
FR:16000000 – Exercício Corrente - Transferências de Convênios destinadas à Saúde
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 16 de maio de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita