SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1180/2024 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1180/2024 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Secretaria Municipal da Fazenda Pública
LEI ORDINÁRIA Nº 1180/2024 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, aprovou e a prefeita Constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, sancionada e manda publicar a seguinte Lei
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Uiraúna, para exercício Econômico-Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 89.466.742,66 (Oitenta e nove milhões quatrocentos e sessenta e seis mil setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), e fixa Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receitaserá realizada mediante aarrecadação deTributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
47.470.056,66
53,06
Receita Tributária
2.200.874,66
2,46
Contribuições
679.073,00
0,76
Receita Patrimonial
67.573,00
0,08
Receita de serviços
53.893,00
0,06
Transferências Correntes
44.253,894,00
49,46
Outras Receitas Correntes
214.749,00
0,24
Receitas de Capital
21.337.870,76
23,85
Alienação de Bens
306.784,00
0,34
Amortização de Empréstimos
34.360,00
0,04
Transferências de Capital
20.996.726,76
23,47
Conta Retificadora da receita orçamentária
4.663.166,00
5,21
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
4.663.166,00
5,21
Total:
64.144.761,42
1-Intra-Orçamentario:
0
0
3-Total Geral da Administração Direta:
64.144.761,42
71,70
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO FMS
%
RECEITAS CORRENTES
15.987.852,00
17,87
Receita Patrimonial
69.222,00
0,08
Transferências Correntes
15.912.493,00
17,79
Outras Receitas Correntes
6.137,00
0,01
RECEITAS DE CAPITAL
9.334.129,24
10,43
Transferências de Capital
9.334.129,24
10,43
Total:
25.321.981,24
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
3-Total Geral da Administração FMS
25.321.981,24
28,30
Total Geral da Receita
89.466.742,66
100
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
41.973.209,66
46,91
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
27.250.319,00
30,46
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.722.890,66
16,46
DESPESAS DE CAPITAL
21.337.870,76
23,85
INVESTIMENTOS
19.819.669,57
22,15
INVERSÕES FINANCEIRAS
443.571,00
0,50
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
1.074.630,19
1,20
RESERVA DE CONTINGENCIA
833.681,00
0,93
RESERVA DE CONTINGENCIA
833.681,00
0,93
Total
64.144.761,42
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
3-Total Geral da Administração Direta:
64.144.761,42
71,70
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO FMS
%
DESPESAS CORRENTES
15.987.852,00
17,87
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.412.570,00
10,52
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.575.282,00
7,35
DESPESAS DE CAPITAL
9.334.129,24
10,43
INVESTIMENTOS
9.331.060,24
10,43
INVERSÕES FINANCEIRAS
3.069,00
0,01
Total
25.321.981,24
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
3-Total Geral da Administração fms:
25.321.981,24
28,30
Total Geral da Despesa
89.466.742,66
100
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA
Codigo Descrição
Valor
%
10.100 CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA
2.541.281,00
2,84
20.110 GABINTE DA PREFEITA
1.683.121,00
1,88
20.120 GABINETE DO VICE PREFEITO
167.260,00
0,19
20.200 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UIRAUNA
590.023,00
0,66
20.210 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
162.360,00
0,18
20.300 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
337.504,00
0,38
20.400 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.214.695,85
1,36
20.500 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
3.063.520,19
3,42
20.510 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS
279.366,00
0,31
20.600 TESOURO DO MUNICIPIO DE UIRAUNA
64.536,00
0,07
20.700 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
13.827.638,57
15,46
20.800 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
24.892.875,00
27,82
21.100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.144.044,00
1,28
21.110 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
247.834,00
0,28
21.200 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E TURISMO
1.366.223,81
1,53
21.300 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
531.118,00
0,59
21.400 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUARIA, PESCA E MEIO AMBIENTE
2.428.287,00
2,71
21.500 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.585.536,00
5,13
21.600 SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO
253.571,00
0,28
21.800 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
761.926,00
0,85
21.900 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PUBLICAS
139.512,00
0,16
22.100 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
2.822.048,00
3,15
22.200 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
206.800,00
0,23
29.999 RESERVA DE CONTIGENCIA
833.681,00
0,93
Total:
64.144.761,42
1-Intra-Orçamentario:
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
64.144.761,42
71,70
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO FMS
Codigo
Descrição
Valor
%
32.091
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
24.172.330,24
27,02
32.100
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.149.651,00
1,28
Total:
25.321.981,24
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração FMS:
25.321.981,24
28,30
Total geral da Despesa
89.466.742,66
Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 833.681,00 (Oitocentos e trinta e três mil seiscentos e oitenta e um reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 50%, do total despesa fixada nesta Lei com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
III. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas ou particular até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 24 de outubro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional