COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 19 de janeiro de 2023
ATO REVOGAÇÃO LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ATO REVOGAÇÃO LICITAÇÃO
ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ – PB, em conformidade com o disposto no Art. 49 da Lei n.º 8.666/93, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL SOB O Nº. 01/2023, que teve por objeto Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Hospedagem com fornecimento de refeição para acolhimento de pacientes em tratamento fora na Cidade de Campina Grande, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Taperoá – PB, conforme especificações constantes do termo de referência, pelos seguintes motivos:
1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;
2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;
3º - Considerando que o Art. 49 da Lei Federal 8.666/1993 prescreve que “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”
4º - Considerando que a Súmula 473 do E. STF descrimina que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
6º - Considerando que até a presente data não foi realizada a sessão para recebimento e julgamento das propostas de preços e documentos de habilitação, não gerando qualquer direito adquirido para nenhum licitante;
Resolve: REVOGAR o processo licitatório PREGÃO PRESENCIAL SOB O Nº. 01/2023.
TAPEROÁ - PB, 17 de janeiro de 2023.
GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS
Prefeito