COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 14 de abril de 2023
ATO DE REVOGAÇÃO/CANCELAMENTO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ATO DE REVOGAÇÃO/CANCELAMENTO
ATO DE REVOGAÇÃO/CANCELAMENTO DE ITENS DE LICITAÇÃO
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ – PB, em conformidade com o disposto no Art. 49 da Lei n.º 8.666/93, decide REVOGAR/CANCELAR OS ITENS 01 E 06 DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO SOB O Nº. 09/2022, que teve por objeto Aquisição Gradual e parcelada de Equipamentos e Material Informática para atender as necessidades de todas as Secretarias da Prefeitura de Taperoá – PB, durante o exercício financeiro de 2023, conforme especificações constantes do termo de referência, pelos seguintes motivos:
1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;
2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;
3º - Considerando que o Art. 49 da Lei Federal 8.666/1993 prescreve que “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”
4º - Considerando que a Súmula 473 do E. STF descrimina que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
5º - Considerando que o Município não tem mais interesse/necessidade em realizar a aquisição dos itens 01 e 06;
Resolve: REVOGAR/CANCELAR os itens 01 e 06 do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SOB O Nº. 09/2022.
TAPEROÁ - PB, 03 de abril de 2023.
GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS
Prefeito