COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 28 de março de 2023
ATO DE REVOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ATO DE REVOGAÇÃO
ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ – PB, em conformidade com o disposto no Art. 49 da Lei n.º 8.666/93, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL SOB O Nº. 09/2023, que teve por objeto a AQUISIÇÃO GRADUAL E PARCELADA DE MATERIAL DE LIMPEZA, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E PROGRAMAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE TAPEROÁ – PB DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, conforme especificações constantes do termo de referência, pelos seguintes motivos:
1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;
2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;
3º - Considerando que o Art. 49 da Lei Federal 8.666/1993 prescreve que “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”
4º - Considerando que a Súmula 473 do E. STF descrimina que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
6º - Considerando que até a presente data não foi realizada a sessão para recebimento e julgamento das propostas de preços e documentos de habilitação, não gerando qualquer direito adquirido para nenhum licitante;
Resolve: REVOGAR o processo licitatório PREGÃO PRESENCIAL SOB O Nº. 09/2023.
TAPEROÁ - PB, 22 de março de 2023.
GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS
Prefeito