COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 23 de novembro de 2022
DESPACHO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DESPACHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 220427PP00010
PREGÃO PRESENCIAL N° 00010/2022
DECISÃO
No uso das atribuições legais, que são conferidas ao cargo de Prefeito do Município de Taperoá–PB, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e na Lei n° 8.666/93, analisando os atos praticados no Pregão Presencial nº 00010/2022, com Parecer Jurídico da Procuradoria Geral, com as devidas recomendações.
Em todo o caso, o art. 49 da Lei n° 8.666/93, diz que à autoridade competente para aprovação do procedimento, poderá revogar ou anular a licitação por razões de interesse público.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1°. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2°. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3°. No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
É necessário esclarecer, que não foram detectados nenhum ato que pudessem gerar danos ao erário público, prevalecendo os princípios da discricionariedade e excepcional interesse público, com base na autotutela, fundamentando-se nas Súmulas n° 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, vejamos:
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal:
"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos".
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:
"A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
Diante do exposto, REVOGO o procedimento licitatório Pregão Presencial n° 00010/2022.
Cumpra-se e publique-se.
Taperoá - PB, em 16 de novembro de 2022.
GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS
Prefeito