COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 29 de dezembro de 2022
EXTRATO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO
TERMO ADITIVO N.º 01/2022 AOCONTRATO Nº 00117/2022, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ - PB E A EMPRESA VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, CNPJ: 20.008.831/0001-17, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR DE FORMA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DESTA PREFEITURA.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ – PB, com sede na Rua Ariano Suassuna, n.º 363, Bairro Centro, Cidade de Taperoá – PB, CNPJ nº 08.749.525/0001-36, neste ato representada pelo Prefeito George Ciro Monteiro de Farias, Brasileiro, Casado, Comerciante, residente e domiciliado na Rua 15 de Novembro, n.º 132, Bairro Centro, Cidade de Taperoá - PB, portador do CPF nº ***.***.***-**, Carteira de Identidade nº *** SSP/PE. CONTRATADA: VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA – AV A, SN – DOM HELDER CÂMARA – GARANHUNS - PE, CNPJ nº 20.008.831/0001-17, celebram o presente termo aditivo ao contrato nº 00118/2022, oriundo do Pregão Presencial nº 016/2022, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e mediante as condições e as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 05 de julho de 2022, nos termos previstos em sua Cláusula Sétima - da Vigência do contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato nº 00016/2022 de 28 de dezembro de 2022 à 28 de junho de 2023, podendo ocorrer nova prorrogação conforme art. 57, §1º, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
O Presente termo de aditivo se justifica pelo fato de ainda não ter acontecido a entrega dos produtos contratados pelo fato dos recursos necessários para a realização do pagamento serem oriundos de convênio celebrado com o Governo do Estado da Paraíba, não tendo existido até a presente data a efetivação do crédito financeiro, por fatos imprevisíveis ou excepcionais, estranhos a vontade das partes.
CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA
As despesas decorrentes do presente aditivo ficarão à conta da respectiva classificação orçamentária contratual prevista na Lei Orçamentária do Exercício financeiro de 2022/2023.
CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal contratante, e encontra amparo legal no artigo 57, Inciso II, § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
6.Ficam ratificadas, naquilo que não colidir com os termos deste termo aditivo, todas as demais cláusulas do contrato original firmado entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA juntamente com as testemunhas abaixo.
TAPEROÁ - PB, 28 de dezembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Taperoá
GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS
Prefeito Constitucional
Contratante
VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA
CNPJ: 20.008.831/0001-17
Contratado