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Congresso

Câmara Municipal de Sossêgo (PB)

Lei Ordinária-EXECM nº 363, de 08 de agosto de 2025

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA VIABILIZAR ORÇAMENTÁRIAMENTE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTUA ORGANAIZACIONAL, SEM AUMENTO DE DESPESA, DECORRENTE DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS

Data
8 de agosto de 2025
Número
363
Publicação
8 de agosto de 2025 · Diário dos Municipios - FAMUP
Vigência
Não informada