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Congresso

Câmara Municipal de Sossêgo (PB)

Lei Ordinária-EXECM nº 44, de 07 de junho de 1999

“Autoriza o Projeto Municipal a atualizar o Salário Mínimo Nacional para efeito de pagamento salarial aos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o reajuste salarial anunciado pelo Governo Federal em maio do corrente ano, e dá outras providências

Data
7 de junho de 1999
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada