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Congresso

Câmara Municipal de Sossêgo (PB)

Lei Ordinária-EXECM nº 24, de 26 de janeiro de 1997

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizagdo do Magistério.

Data
26 de janeiro de 1997
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada