Câmara Municipal de Sossêgo (PB)
Lei Ordinária-SECLEG nº 338, de 16 de agosto de 2024
DISPÕE SOBRE: PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOSSÊGO/PB, E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de agosto de 2024
- Número
- 338
- Publicação
- 16 de agosto de 2024
- Vigência
- Não informada