SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 385/2026-GP/PMS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 385/2026-GP/PMS.
LEI MUNICIPAL Nº 385/2026-GP/PMS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, no que couber aos demais normativos legais da espécie, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A PRESENTE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sossego/PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme modalidade de aplicação a seguir.
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
02.00
Poder Executivo
20.70
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.5000.5004
Manutenção das Atividade Programa Primeira Infância
660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
4.4.90.52.00
Material Permanente
10.000,00
Sub-total
10.000,00
Total do Órgão
10.000,00
20.90
Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0004.2091
Manut. Das Ativ. Da Secretaria De Finanças
1.569
Outras Transferências de Recursos do FNDE
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
2.000,00
Sub-total
2.000,00
1.571
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
2.000,00
Sub-total
2.000,00
1.632
Outras Transferências de Recursos do FNDE
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
2.000,00
Sub-total
2.000,00
1.701
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
30.000,00
Sub-total
30.000,00
1.706
Transferência Especial dos Estados
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
2.000,00
Sub-total
2.000,00
1.710
Transferência Especial dos Estados
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
2.000,00
Sub-total
2.000,00
Total do Órgão
40.000,00
2130
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0188.2014
Manter Atividades do Ensino Fundamental
1.546
Transf.do FUNDEB-Complementação da União-ETI
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
15.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
Sub-total
100.000,00
12.365.5000.5002
Manutenção das Atividades Prog. Primeira Infância
1.546
Transf.do FUNDEB-Complementação da União-ETI
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
15.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
Sub-total
100.000,00
Total do Órgão
200.000,00
TOTAL DO ARTIGO 1º
250.000,00
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), dar-se-á por anulação parcial de dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião de sua abertura, por meio de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, como também na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar à dotação constante do art. 2º desta Lei, até o limite previsto pela Lei Municipal nº 375/2025, de 10 de dezembro 2025, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Sossego/PB para o Exercício de 2026;
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Sossego/PB, em 28 de abril de 2026.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita Constitucional