SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 389/2026GP/PMS - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 389/2026GP/PMS - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI MUNICIPAL N° 389/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, no que couber aos demais normativos legais da espécie, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU E ELA SANCIONA A PRESENTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sossego/PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), conforme modalidade de aplicação a seguir.
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
02.00
Poder Executivo
20.50
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0034.1022
Aquisição de um Veículo p/ setor de Saúde
1.632
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permenente
260.000,00
Sub-total
260.000,00
Total do Órgão
260.000,00
TOTAL DO ARTIGO 1º
260.000,00
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, no valor total de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), dar-se-á por anulação parcial de dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião de sua abertura, por meio de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, como também na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar à dotação constante do art. 2º desta Lei, até o limite previsto pela Lei Municipal nº 375/2025, de 10 de dezembro 2025, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Sossego/PB para o Exercício de 2026;
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Sossego/PB, em 16 de junho de 2026.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita Constitucional