SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 053/2026-GP/PMS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 053/2026-GP/PMS
DECRETO MUNICIPAL Nº 053/2026-GP/PMS
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SOSSÊGO, ESTADO DA PARAÍBA, AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOSSÊGO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e demais normas aplicáveis à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil,
CONSIDERANDO a ocorrência de prolongado período de escassez e irregularidade das precipitações pluviométricas no Município de Sossêgo e, especialmente, em sua zona rural;
CONSIDERANDO que o Município de Sossêgo está inserido na região do Curimataú paraibano, área caracterizada por elevada variabilidade pluviométrica, altas taxas de evaporação e recorrentes períodos de estiagem;
CONSIDERANDO os dados de monitoramento meteorológico, pluviométrico e hídrico disponíveis para a região, que demonstram a persistência de condições de déficit hídrico durante o ano de 2026;
CONSIDERANDO que o monitoramento nacional realizado pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN apontou, em agosto de 2026, a existência de 153 municípios brasileiros classificados em situação de Seca Severa, evidenciando a persistência de condições de déficit hídrico em diversas áreas do País;
CONSIDERANDO a situação de vulnerabilidade hídrica observada nos municípios do Curimataú e Seridó paraibanos, com diversos reservatórios apresentando volumes reduzidos e comprometimento de fontes locais de abastecimento;
CONSIDERANDO que municípios integrantes da mesma região vêm adotando medidas emergenciais para enfrentamento da estiagem, inclusive com reconhecimento de situação de emergência pela Defesa Civil Nacional, como ocorreu recentemente com o Município de São Vicente do Seridó/PB;
CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas ocorrida durante a quadra chuvosa de 2026 não foi suficiente para garantir a recuperação adequada de diversos reservatórios, barreiros, açudes, barragens e demais fontes hídricas utilizadas pelas comunidades rurais;
CONSIDERANDO que a população residente na zona rural do Município de Sossêgo depende, em grande parte, de pequenos açudes, barreiros, cisternas, poços, cacimbas e outras fontes locais de água para consumo humano, dessedentação animal e atividades produtivas;
CONSIDERANDO que a redução dos níveis dos reservatórios e das demais fontes hídricas tem provocado dificuldades para o abastecimento das comunidades rurais, especialmente aquelas mais distantes da sede municipal;
CONSIDERANDO que a escassez de água compromete diretamente a criação de bovinos, caprinos, ovinos, suínos e aves, bem como a agricultura familiar e demais atividades agropecuárias desenvolvidas na zona rural;
CONSIDERANDO que a estiagem provoca impactos socioeconômicos sobre as famílias rurais, reduzindo a capacidade produtiva, comprometendo a subsistência e aumentando a necessidade de assistência por parte do Poder Público;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar água potável para consumo humano e água destinada à dessedentação dos animais das comunidades rurais afetadas;
CONSIDERANDO que a entrada em operação do Sistema Adutor Transparaíba – Ramal Curimataú representa importante reforço para o abastecimento, especialmente da população atendida pelo sistema, mas não elimina a vulnerabilidade hídrica das comunidades rurais que dependem de fontes locais e de soluções descentralizadas;
CONSIDERANDO que a situação exige a adoção imediata de medidas preventivas, assistenciais e de resposta para reduzir os efeitos da estiagem e preservar a segurança hídrica e alimentar das famílias residentes na zona rural;
CONSIDERANDO o levantamento realizado pela Administração Municipal, pela Secretaria Municipal de Agricultura e pelos órgãos municipais responsáveis pelo acompanhamento da situação hídrica, sem prejuízo da posterior complementação das informações no Formulário de Informações do Desastre – FIDE;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atuação coordenada entre o Município, o Estado da Paraíba, a União, órgãos de Defesa Civil e demais instituições públicas e privadas para minimizar os efeitos da estiagem;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas da ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SOSSÊGO, Estado da Paraíba, afetadas por ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. A situação de emergência de que trata o caput deste artigo restringe-se às áreas rurais do Município comprovadamente afetadas pelo fenômeno, conforme levantamento técnico, registros da Defesa Civil e demais documentos integrantes do processo administrativo.
Art. 2º - Fica autorizada a mobilização dos órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal, nas ações de resposta aos efeitos da estiagem.
Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Agricultura, em conjunto com a Defesa Civil Municipal e demais órgãos competentes, a realizar levantamento das comunidades rurais atingidas, identificando:
I – famílias em situação de vulnerabilidade hídrica;
II – comunidades sem acesso regular à água potável;
III – reservatórios, açudes, barreiros e demais fontes hídricas com níveis críticos;
IV – propriedades rurais com dificuldade de acesso à água para dessedentação animal;
V – perdas ou comprometimentos das atividades agrícolas e pecuárias;
VI – necessidade de abastecimento emergencial por carros-pipa;
VII – necessidade de recuperação ou instalação de poços, cisternas, cacimbas e outras estruturas hídricas.
Art. 4º - Fica autorizada a adoção de medidas emergenciais destinadas ao abastecimento de água potável para consumo humano nas comunidades rurais afetadas, inclusive mediante utilização de carros-pipa, observadas as normas sanitárias, ambientais, administrativas e de controle aplicáveis.
Art. 5º - Fica autorizada a adoção de medidas destinadas ao atendimento emergencial da população animal afetada pela estiagem, especialmente quanto ao fornecimento de água para dessedentação, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias do Município.
Art. 6º - A Administração Municipal poderá promover, dentro dos limites legais, ações emergenciais para recuperação, manutenção ou ampliação de:
I – poços artesianos;
II – cisternas;
III – barreiros;
IV – pequenos açudes;
V – cacimbas;
VI – sistemas simplificados de abastecimento;
VII – outras estruturas destinadas à captação, armazenamento ou distribuição de água.
Art. 7º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Agricultura a desenvolver ações emergenciais de apoio aos agricultores e criadores afetados pela estiagem, especialmente aqueles enquadrados na agricultura familiar, respeitadas as competências legais de cada órgão e a disponibilidade de recursos.
Art. 8º - O Município poderá solicitar ao Governo do Estado da Paraíba e ao Governo Federal apoio técnico, financeiro, logístico e operacional para o enfrentamento dos efeitos da estiagem, inclusive para:
I – abastecimento emergencial de água;
II – perfuração e recuperação de poços;
III – implantação e recuperação de sistemas de abastecimento;
IV – recuperação de reservatórios;
V – distribuição de água potável;
VI – apoio à população rural atingida;
VII – assistência à produção agropecuária;
VIII – outras ações necessárias à redução dos impactos da estiagem.
Art. 9º - Fica a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil autorizada a elaborar e atualizar o Formulário de Informações do Desastre – FIDE, bem como reunir os documentos, relatórios, registros fotográficos, levantamentos pluviométricos, informações sobre reservatórios e demais elementos necessários à caracterização do desastre e à eventual solicitação de reconhecimento da situação de emergência pelos órgãos competentes.
Art. 10 - Os órgãos municipais deverão manter registros das ações realizadas em decorrência deste Decreto, especialmente quanto:
I – às comunidades atendidas;
II – ao volume de água distribuído;
III – ao número de famílias beneficiadas;
IV – aos animais atendidos;
V – aos custos das operações;
VI – aos contratos e aquisições realizados;
VII – às demais despesas decorrentes das ações de resposta.
Art. 11 Nos casos em que estiverem presentes os requisitos legais para contratação emergencial, poderão ser adotadas as medidas previstas na legislação vigente, especialmente aquelas relacionadas às ações de resposta e enfrentamento do desastre, mediante processo administrativo próprio e demonstração da necessidade, pertinência e compatibilidade da contratação com a situação emergencial.
Parágrafo único. A declaração de emergência não autoriza, por si só, dispensa genérica de licitação, devendo cada contratação observar os requisitos e limites estabelecidos na legislação vigente.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Finanças, a Secretaria Municipal de Agricultura, a Defesa Civil Municipal e os demais órgãos competentes deverão adotar as providências necessárias à execução deste Decreto.
Art. 13 - Este Decreto deverá ser encaminhado aos órgãos estaduais e federais competentes, para conhecimento e, quando cabível, para fins de análise e reconhecimento da situação de emergência.
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Sossêgo, Estado da Paraíba, em 13 de outubro de 2026.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita Constitucional