SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 379/2026/GP/PMS - DE 13 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 379/2026/GP/PMS - DE 13 DE JANEIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 379/2026-GP/PMS
Dispõe sobre a equiparação salarial dos servidores da Câmara Municipal de Sossego – PB ao salário mínimo nacional vigente, nos termos do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SOSSEGO-PB, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e Salários dos Empregados do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, com vencimentos básicos equiparados ao Salário Mínimo Nacional vigente, ficam reajustados em 66,785% (seis inteiros e setecentos e oitenta e cinco milésimos por cento), conforme os ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º - Fica fixado em até 100% (cem por cento) da remuneração o valor de gratificação que poderá receber o integrante do quadro de pessoal de provimentos comissionados integrante da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, na conformidade dos quantitativos e valores constantes do ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo às demais disposições legais pertinentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sossego/PB, em 13 de janeiro de 2026.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita Constitucional
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSEGO
QT
CARGOS
CARGOS
FUNÇÃO/PROVIMENTO
SALARIO/R$
GRATIFICAÇÃO
01
TESOIREITO
COMIS/CMVS I
1.621,00
100%
01
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA
COMIS/CMVS I
1.621,00
100%
01
CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA
COMIS/CMVS I
1.621,00
100%
02
SECRETÁRIO DE APOIO PARLAMENTAR
COMIS/CMVS I
1.621,00
100%
01
DIRETOR DE ARQUIVO
COMIS/CMVS I
1.621,00
100%
02
ASSESSOR
COMIS/CMVS I
1.621,00
100%