SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2026
PORTARIA Nº 21/2026GP/PMS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 21/2026GP/PMS
PORTARIA Nº 21/2026
Dispõe sobre a publicação extemporânea de ato de nomeação para cargo em comissão e dá outras providências.
A Prefeita municipal de Sossêgo/PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que foi expedida e assinada, em 14 de janeiro de 2026, a Portaria de nomeação de ANTONIO AILTON PEREIRA DE LIMA, para o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DOS TRANSPORTES do Município de Sossêgo com lotação na secretaria de ADMINISTRAÇÃO;
CONSIDERANDO que, por omissão administrativa, o referido ato não foi devidamente publicado no órgão oficial competente à época;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica, continuidade administrativa e autotutela da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica publicada, de forma extemporânea, a nomeação de ANTONIO AILTON PEREIRA DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DOS TRANSPORTES do Município de Sossêgo com lotação na secretaria de ADMINISTRAÇÃO, conforme ato administrativo assinado em 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Ficam ratificados os atos administrativos praticados no exercício regular das atribuições do cargo, observada a legislação aplicável.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os efeitos administrativos decorrentes do exercício funcional desde 14/01/2026.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sossêgo/PB, em 26 de maio de 2026.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeito Municipal