SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2026
PORTARIA Nº 018/2026GP/PMS - CRIA E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES ESCOLAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 018/2026GP/PMS - CRIA E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES ESCOLAR
PORTARIA Nº 018 /2026
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar do Município de Sossêgo-PB, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOSSÊGO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e controle da execução do transporte escolar no âmbito do Município;
CONSIDERANDO as exigências estabelecidas pelo Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE/PB, instituído pelo Decreto Estadual nº 39.052/2019, bem como as normas expedidas pela Secretaria de Estado da Educação da Paraíba;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança, regularidade, eficiência e transparência na prestação do serviço de transporte escolar aos estudantes da rede pública de ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar do Município de Sossêgo-PB, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar, orientar e emitir relatórios referentes à execução do serviço de transporte escolar municipal.
Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes membros:
I – INÁCIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR;
II – ANTÔNIO AILTON PEREIRA LIMA;
III – JEFFERSON ALVES ARAÚJO.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – acompanhar a execução dos serviços de transporte escolar no município;
II – fiscalizar as condições dos veículos utilizados no transporte escolar;
III – verificar o cumprimento das rotas e horários estabelecidos;
IV – acompanhar a regularidade da documentação dos veículos e condutores;
V – emitir relatórios e pareceres quando solicitados pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – colaborar com os órgãos estaduais e federais de controle e fiscalização;
VII – zelar pela segurança e qualidade do transporte ofertado aos estudantes.
Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sossêgo-PB, em 11 de maio de 2026.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita