SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 391/2026 DE 22 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 391/2026 DE 22 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 391/2026 DE 22 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMCTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMCTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOSSÊGO, Estado da Paraíba, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura e Turismo de Sossêgo-PB – COMCTur, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude com a finalidade de formular, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento cultural e turístico do Município.
Art. 2º O Conselho tem por objetivos:
– Integrar o Poder Público e a sociedade civil na formulação e execução de políticas culturais e turísticas;
– Incentivar a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
– Propor ações que estimulem o turismo sustentável e valorizem a identidade local;
–Acompanhar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à cultura e ao turismo;
– Colaborar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Cultura e Turismo;
– Promover a participação popular e o controle social nas ações culturais e turísticas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura e Turismo será composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
– 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismos;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Câmara Municipal de Sossêgo.
- 4 (quatro) representantes da sociedade civil, eleitos em Conferência Municipal de Cultura e Turismo, sendo:
1 (um) representante de entidades culturais ou artísticas;
1 (um) representante do setor de hotelaria ou turismo;
1 (um) representante de grupos coletivos ou culturais;
1 (um) representante do setor de turismo ou eventos.
– 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Sossêgo, sendo 01 (um) vereador da bancada de situação e 01 (um) vereador da bancada de oposição, indicados pela Mesa Diretora, indicando o titular e suplente.”
Parágrafo único. Na ausência de conferência específica, os representantes da sociedade civil poderão ser escolhidos em assembleia pública convocada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo:
– Propor diretrizes e prioridades para o desenvolvimento das políticas culturais e turísticas;
– Aprovar o Plano Municipal de Cultura e Turismo e acompanhar sua execução;
– opinar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura e Turismo, quando existente;
– Emitir pareceres e recomendações sobre projetos e programas municipais;
– Promover audiências públicas, fóruns e conferências para discussão de temas relevantes;
– Estimular a criação e manutenção de espaços de difusão cultural e turística.
Art. 5º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo(a) Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, registradas em ata.
Art. 6º A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não remunerado, vedada qualquer forma de gratificação.
Art. 8º O Conselho poderá instituir grupos de trabalho ou comissões temáticas para análise de assuntos específicos, conforme regulamento interno.
Art. 9º O Regimento Interno do Conselho será elaborado e aprovado por seus membros em até 90 (noventa) dias após a posse.
Do Fundo Municipal de Cultura e Turismo de Sossego
Art. 10º. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura e turismo de Sossego – FUMCTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de:
I – Viabilizar as ações proporcionais que visem o desenvolvimento das atividades turísticas do Município de Sossego;
II – Dar apoio financeiro a programas e projetos que se enquadrem nas diretrizes e prioridades definidas no plano de governo do Município e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias;
III - Apoiar os eventos de natureza turística organizados pela Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMCTUR, adotarão ações comuns no sentido de:
I – Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Cultura e Turismo - FUMCTUR;
II – Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Art. 11º. Constituirão recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – FUMCTUR
I – Receitas provenientes de cessão de espações públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
II – Rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FUMCTUR;
III – Dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV – As doações, auxílios, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venham a receber de pessoas físicas ou jurídicas, e outros, integrados, por Lei, ao seu patrimônio;
V – Recurso provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VI – Recursos de qualquer natureza, destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VII – Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
VIII – Produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
IX – Recursos provenientes da realização de feiras, congressos e outros eventos similares organizados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude;
X – Outras rendas eventuais.
Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Cultura e Turismo, de titularidade do município de Sossego.
Art. 12º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FUMCTUR, serão aplicados preferencialmente em:
I – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II – Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III – Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;
IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V – Aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa das Secretarias Municipais de cunho turístico e cultural e do Conselho Municipal de Cultura e Turismo – COMCTUR, e que desenvolvam as atividades culturais e turísticas no Município de Sossego.
Art. 13º. O FUMCTUR será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura ,Turismo, Esporte e Juventude a qual ficará vinculada, em obediência às normas e princípios de administração orçamentária, ao Sistema Financeiro de cota única adotados pelo município de Sossego.
Parágrafo Único. É vedada a utilização de recursos do FUMCTUR para custeio de despesas com pessoal, exceto para a contratação de serviços técnicos e profissionais especializados, na forma da legislação ajustável a essa modalidade de prestação de serviço por terceiro.
Art. 14º. As normas de funcionamento do FUMCTUR serão estabelecidas em regulamento próprio, a ser expedido mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15º. Para fins de implantação e funcionamento do FUMCTUR, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, no corrente exercício financeiro, um crédito especial destinado ao Fundo Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Sossêgo/PB, 22 de julho de 2026.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita