SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2026GP/PMS, DE 29 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2026GP/PMS, DE 29 DE JULHO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2026GP/PMS, DE 29 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo no expediente da Administração Pública Municipal de Sossêgo, PB, no dia 05 de agosto de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOSSÊGO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 10.601, de 05 de agosto de 2015, que institui o dia 05 de agosto como a Data Magna do Estado da Paraíba, em comemoração à sua fundação;
CONSIDERANDO a tradição e o reconhecimento dessa data em todo o território paraibano, recomendando a adequação do funcionamento das repartições públicas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhar a gestão municipal às diretrizes estaduais, sem prejuízo dos serviços essenciais à população;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional de Sossêgo-PB, no dia 05 de agosto de 2026 (quarta-feira).
Art. 2º O disposto neste artigo não se aplica aos serviços considerados essenciais, que por sua natureza não podem sofrer interrupção, cabendo ao titular de cada pasta ou órgão definir a escala de plantão e o funcionamento ininterrupto, especialmente no que se refere a: saúde e atendimento hospitalar; limpeza pública e coleta de lixo; segurança pública e defesa civil; assistência social emergencial; outros serviços de caráter inadiável regulamentados em ato próprio.
Art. 3º Os servidores que exercerem suas funções no dia referido no art. 1º farão jus à compensação de horário ou à remuneração correspondente, na forma da legislação vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sossego-PB, 11 de fevereiro de 2026.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeito Constitucional