SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 384-2026 -ABERTURA DE CRÉDITO ESECIAL P INCLUSÃO DA ND 449093 E 449051 FONTE 569 NA AÇÃO 1148
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 384-2026 -ABERTURA DE CRÉDITO ESECIAL P INCLUSÃO DA ND 449093 E 449051 FONTE 569 NA AÇÃO 1148
LEI MUNICIPAL Nº 383/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS), PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, no que couber aos demais normativos legais da espécie, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU E ELA SANCIONA A PRESENTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sossego/PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), conforme modalidade de aplicação a seguir.
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
02.00
Poder Executivo
21.30
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0188.1016
Const/Ampliar/Equipar Unidades Escolares do Município
2.569
Outras Transferências de Recursos do FNDE
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições - Obras e Instalações
123.000,00
1.569
Outras Transferências de Recursos do FNDE
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1.000,00
Sub-total
124.000,00
Total do Órgão
124.000,00
TOTAL DO ARTIGO 1º
124.000,00
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, no valor total de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), sendo R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) à conta de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, vinculado à Fonte de Recursos 2.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE, como também, anulações parciais de dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente no montante de 1.000,00 (um mil reais), para atender a Fonte de Recursos 1.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE.
Parágrafo único. O crédito será aberto por decreto do Poder Executivo, no montante necessário à sua execução, observado o limite autorizado, nos termos do inciso I e III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, como também na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar à dotação constante do art. 2º desta Lei, até o limite previsto pela Lei Municipal nº 375/2025, de 10 de dezembro 2025, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Sossego/PB para o Exercício de 2026;
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Sossego/PB, em 24 de fevereiro de 2026.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita Constitucional