SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de setembro de 2026
DECRETO Nº 54/2026GP/PMS DE 17/09/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 54/2026GP/PMS DE 17/09/2026
Decreto Nº 54/2026GP/PMS de 17/09/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.
O(a) Prefeito(a) Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 375 de 10/12/2025 e demais legislações vigentes.
DECRETA
Art. 1º - Abre Crédito Suplementar (Por Anulação De Dotação), no valor de R$100.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
2020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1 - PAGAMENTO DE PRECÁTORIOS JUDICIÁRIOS
28.846.0033.1.3190910000.500
SENTENÇAS JUDICIAIS
69.000,00
Valor Total da Ação ( 1 ) R$
69.000,00
Valor Total do Órgão ( 2020 ) R$
69.000,00
2050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2024 - MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2024.3390930000.500
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
8.000,00
Valor Total da Ação ( 2024 ) R$
8.000,00
Valor Total do Órgão ( 2050 ) R$
8.000,00
2060 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2031 - PRESTAR ASSIST. AS CLASSES MAIS CARENTES
8.244.0486.2031.3390480000.500
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
13.000,00
Valor Total da Ação ( 2031 ) R$
13.000,00
Valor Total do Órgão ( 2060 ) R$
13.000,00
2120 - SEC. MUNIC. DE CULTURA,TURISMO,ESPORTE E JUVENTUDE
2021 - MANTER ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO
13.392.0247.2021.3390300000.500
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
Valor Total da Ação ( 2021 ) R$
10.000,00
Valor Total do Órgão ( 2120 ) R$
10.000,00
Valor Total R$
100.000,00
Art. 2º - Para Cobertura dos Créditos Supra Citado, fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$ 100.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
2020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2004 - MANTER ATIV. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
4.122.0021.2004.3190040000.500
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
50.000,00
Valor Total da Ação ( 2004 ) R$
50.000,00
2011 - AMORTIZAR A DIVIDA CONTRATADA
28.843.0000.2011.4690710000.500
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
50.000,00
Valor Total da Ação ( 2011 ) R$
50.000,00
Valor Total do Órgão ( 2020 ) R$
100.000,00
Valor Total R$
100.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
SOSSÊGO,17/09/2026
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Gestor