Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2020
LEI Nº 833/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB, A IMPLANTAR A DISCIPLINA DE LÍNGUA ESPANHOLA COMO LÍNGUA ESTRANGEIRA NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A disciplina de Língua Espanhola fica introduzida como língua estrangeira no currículo do ensino fundamental II Regular e na modalidade EJA, da rede municipal de ensino, junto da Língua Inglesa, conforme art. 26 da LDBEN, Lei 9394/1996 e Lei Ordinária 13.415/17.
§ 1° A disciplina deverá ser dirigida as quatro séries do ensino fundamental II.
§ 2° A oferta da disciplina de Língua Espanhola ficará obrigatória no ensino fundamental II, dentro da parte diversificada do currículo.
§ 3° A disciplina de Língua Espanhola terá, no mínimo, a carga horária de duas horas-aula semanal para cada ano.
§ 4º As escolas terão que realizar um exame (Prova) de equivalência, bimestral, para alunos oriundos de outras escolas que não contemplam a disciplina de Língua Espanhola em seu currículo.
Art. 2º O processo de ensino-aprendizagem far-se-á por meio de aulas expositivas, teóricas e práticas, mediante utilização de todo e qualquer recurso disponível nas escolas.
Art. 3º Os profissionais que poderão lecionar esta disciplina deverão ser formados em Licenciatura Plena em Letras - Espanhol.
Art. 4º O Prefeito constitucional do município de Soledade – PB, incluirá em seus concursos públicos vindouros para professores, vagas para profissionais de Língua Espanhola.
Parágrafo único. As unidades educacionais deverão adaptar seu currículo e grade escolares no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de aprovação desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2020.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito