Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2024
LEI Nº 1002/2024 DE 23 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1002/2024 DE 23 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1 º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à Construção de Pavimentação em Paralelepípedos, em diversas ruas da cidade, alterando desta forma, a Lei nº 976/2023 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, que terá a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
26.782.2005/1079 – CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
4490.51 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 710 - Transferências Especiais do Estado
R$ 350.000,00
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a anulação total ou parcial de dotação consignada no orçamento e/ou o Excesso de Arrecadação, referente aos recursos recebidos oriundos de Transferências Especiais do Estado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito