CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE · 2 de abril de 2012
LEI N.º 562/2012
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI N.º 562/2012
LEI N.º 562/2012
Altera dispositivo da Lei Municipal de nº 482/2008 e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 do Regimento Interno e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Acrescenta o Parágrafo 2º ao art. 15 da Lei Municipal 482/2008, nos seguintes termos:
Art. 15 - ..............................................................
“§ 1º - .................................................................
§ 2º - A Secretaria de Saúde e Saneamento conta na sua estrutura de uma Coordenação de Atendimento Móvel de Urgência, denominado de Coordenação do SAMU, órgão responsável por todo o serviço Móvel de Urgência e Emergência em funcionamento no Município.”
§ 1º – Para atender o disposto no presente artigo fica acrescido a “Tabela I” da mencionada Lei Municipal o cargo de: COORDENADOR DO SAMU, Símbolo CSAM-1, subsídio de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
§ 2º - O Parágrafo Único do art. 15 da Lei Municipal 482/2008, passa a vigorar com a denominação “§ 1º”.
Art. 2° Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2012.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, em 26 de Março de 2012.
WELLINGTON DI KARLOS DE OLIVEIRA G R PEREIRA
Presidente