Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2022
LEI Nº 926/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 926/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
INSTITUI O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Para efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituir.
Art. 2º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas no Município de Soledade, obrigadas a dispensar, durante todo o horário do expediente, atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
Art. 3º. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas portadoras de fibromialgia nas filas de atendimento preferencial aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 4º. A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 5º. Fica instituído, no âmbito do Município de Soledade, a preferência em filas e vagas de estacionamento dos pacientes com fibromialgia.
Art. 6º. A identificação dos beneficiários se dará por meio de carteira expedida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A carteira de identificação deverá conter:
I- Nome completo;
II- Número da carteira de identidade (RG);
III- Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Física (CPF);
IV- Fotografia 3/4;
V- Assinatura ou impressão digital do identificado.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional