Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2021
LEI Nº 887/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 887/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DETINADO A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ÔNIBUS EXECUTIVO LEVE,
Art. 1ºFica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, destinado à Aquisição de 01 (um) Ônibus Executivo Especial, destinado a Secretaria de Educação e Cultura, alterando desta forma, a Lei nº.762/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e a Lei nº. 840/2020 LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, que terá a seguinte Classificação Orçamentária:
02.006 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 .361.2011.1074 – AQUIS. DE VEÍCULO P/ A SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 500.000,00
Fonte de Recurso: 1119 –Transferências do FUNDEB 30%
Complementação de União - VAAT
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
02.006 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 .365.2011.1027 – CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO DE CRECHES
4490.51 – Obras e Instalações..............................................R$ 250.000,00
Fonte de Recurso: 1111 –Receitas de Impostos e Transferências
4490.51 – Obras e Instalações..............................................R$ 250.000,00
Fonte de Recurso: 1125 – Transferências de Convênios
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Soledade, 26 de outubro de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional