Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR 31/2022 DE 14 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 31/2022 DE 14 DE JUNHO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE REFIS/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Soledade – REFIS/2022, destinado a promover a regularização de créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, lançados até o exercício de 2021 inerentes:
I – Ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
II – Às taxas e multas de poder de polícia administrativa;
III – Ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) lançado pelo contribuinte e sujeito à homologação ou que esteja devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar.
Art. 2° Os débitos já incluídos em parcelamentos concedidos com parcelas vencidas poderão ser incluídos no REFIS por meio de solicitação do interessado, mediante a rescisão do acordo anterior e a atualização do valor do débito, de acordo com os acréscimos previstos na Lei Complementar nº 12, de 5 maio de 2017 (Código Tributário Municipal).
Art. 3° O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários referidos no art. 1º desta Lei Complementar.
Parágrafo Único – Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formação do pedido de ingresso no REFIS e implicará na inclusão da totalidade dos créditos tributários referidos no art. 1º, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 4° O contribuinte ou o responsável pelo crédito de entidade pública municipal que optar pelo ingresso do REFIS terá direito:
I – A exclusão de 100% (cem por cento) dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento a vista;
II – A exclusão 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sequenciais, com entrada á vista de 30% (trinta por cento) do valor total a ser parcelado.
Parágrafo Único - O contribuinte ou responsável pelo crédito de entidade pública municipal que optar pelo ingresso ao REFIS, nos termos do caput deste artigo, estará sujeito ao pagamento mediante a incidência de correção monetária na forma de lei.
Art. 5° Para fins do parcelamento de que trata esta Lei Complementar, o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I – 01 (uma) UFR-PB, para o sujeito passivo que seja pessoa física, desde que proprietário de um único imóvel;
II – 02 (duas) UFR-PB para os demais sujeitos passivos.
§ 1º. A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês de formação do REFIS, e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes;
§ 2º. O pedido de parcelamento implica:
I – Assinar o termo de confissão de dívida irrevogável e solicitação de parcelamento dos créditos tributários;
II – Celebrar o termo de assunção de responsabilidade solidária subscrito pelos sócios e administradores da pessoa jurídica devedora, devidamente acompanhado de autorização expressa para figurar no polo passivo de procedimentos de cobrança administrativa ou judicial; e
III – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários objetos do parcelamento.
Art. 6° Ficará excluído do REFIS:
I – O inadimplente por 3 (três) meses consecutivos ou alternados;
II – O inadimplemento de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formação do acordo.
Parágrafo Único - A exclusão do optante do REFIS implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago consequente cobrança extra judicial ou judicial.
Art. 7° O REFIS não alcança os créditos tributários relativos a Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito