Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2012
LEI N.º 566/2012 SOLEDADE, 09 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 566/2012 SOLEDADE, 09 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao uso de Energia Solar nas Edificações Urbanas, e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1 - Fica instituído no Município de Soledade o Programa de Incentivo ao Uso de Energia Solar nas Edificações, através da utilização de energia solar pelos imóveis públicos e privados.
Art. 2 - O Programa de Incentivo ao Uso de Energia Solar nas Edificações tem como objetivo a promoção de medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar, bem como o estímulo e conscientização da população e empreendedores, sobre os benefícios do uso da energia solar.
Art. 3 - O Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, editará normas de sua competência, onde deverá definir o tamanho dos imóveis que contemplarão o programa, bem como, prever os prazos para adaptação de seus imóveis e dos imóveis particulares. As exigências desta Lei deverão ser observadas no processo de licença de construção ou acréscimo, ou no licenciamento de atividades, conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. Os equipamentos a serem utilizados para a instalação do Sistema de Captação de Energia Solar deverão ter certificação do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial).
Art. 4 - Nos processos de licitação, para construção ou reforma de prédios públicos, o Executivo Municipal poderá exigir das empresas licitantes a implantação do sistema de placas.
Art. 5 - Decreto do Executivo Municipal deverá estabelecer ainda:
I – Dimensões que esses sistemas deverão possuir;
II – Demanda a ser atendida.
Art. 6 - As disposições destas normas também se aplicam:
I – Às ampliações ou reformas que resultem em aumento da residência em metragem superior à determinada pelo Executivo Municipal;
II – Às novas construções ou reformas que tenham por destinação abrigar meios de hospedagem (hotéis, motéis, pousadas, flats, etc.), vestiários industriais e de centros esportivos e similares, independentes de suas respectivas metragens;
III – Aos novos edifícios cujo somatório das unidades residenciais ultrapassem a metragem a ser estabelecida pelo Executivo, inclusive de cálculo das áreas comuns e de garagem;
Art. 7 - A expedição do certificado de conclusão da obra, ou documento equivalente, relativo à construção ou reforma, estará condicionada à efetiva instalação de sistemas de captação de energia solar de que trata esta Lei.
Art. 8 - Nos empreendimentos sob a forma vertical deverá ser aplicada solução de captação da energia solar coletiva que contemple o rateio dos custos pelos condôminos.
Art. 9 - Nos empreendimentos sob a forma horizontal e nas construções individuais deverá ser aplicada solução de captação de energia solar individual.
Art. 10 - Serão previstos nos projetos arquitetônicos e de engenharia a instalação dos sistemas de captação da energia solar que deverão abranger os seguintes aspectos:
I – O dimensionamento correto do sistema de aquecimento solar com base na quantidade e especificidade dos equipamentos que serão instalados;
II – Planejamento do local de instalação e inclinação adequadas para a correta utilização do coletor de energia solar.
Art. 11 - O disposto nesta Lei poderá ser aplicado aos projetos construtivos já aprovados e àqueles protocolados até a data da publicação desta Lei junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Soledade, para aprovação.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Soledade, 09 de abril de 2012.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito