Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2019
LEI N° 803/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 803/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
Institui gratificação mensal aos servidores que integram o quadro efetivo da Câmara Municipal de Soledade-PB, que forem designados em atividade especial, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída Gratificação de Função Especial (GRAFE) ao (s) servidores que tenham sido designados para ocupar função especial pelo Empenhamento das receitas, despesas e alimentação do programa folha de pagamento, tesouraria e responsável pela programação de pagamento.
§ 1º – A GRAFE será paga mensalmente enquanto perdurar a designação.
§ 2º - A GRAFE não será concedida a servidor que tenha acréscimo superior a 20% dos seus vencimentos, vantagem prevista no Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal.
§ 3º - A concessão da gratificação será formalizada por Ato da Mesa Diretora do Legislativo, por ocasião da nomeação do servidor às respectivas funções.
Art. 2.º A gratificação instituída por esta Lei será no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, correspondente ao cumprimento das atividades para o qual foi nomeado.
Art. 3.º A gratificação instituída na presente Lei terá caráter compensatório e não integrará a remuneração dos servidores para qualquer fim, não incidindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimentos.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro de 2019.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional