Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2015
LEI N.º 701/2015. SOLEDADE, 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 701/2015. SOLEDADE, 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 636/2013, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2014-2017, e alterações posteriores, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 653/2014, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2015, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender as situações não previstas no Orçamento.
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº665/2014, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2015, destinado a atender despesas não consignadas no orçamento, as quais terão a seguinte classificação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTOS
TOTAL
12.00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18
Gestão Ambiental
542
Controle Ambiental
1003
Administração Geral
2046
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
1.1.01.01
Recursos Ordinários
3.3.71.41.01
Contribuições para o Consorcio SÃO SARUÊ
12.134,00
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, a ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, de acordo com o desdobramento a seguir:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTOS
TOTAL
08.00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais, Aqüicultura e Pesca
20
Agricultura
606
Extensão Rural
2015
Infraestrutura Rural
2024
Manutenção das Estradas Vicinais
1.1.01.01
Recursos Ordinários
3.3.90.39.01
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
12.134,00
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor á parti de 30 de outubro de 2015.
Gabinete do Prefeito, em 11 de novembro de 2015.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito constitucional