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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2023

LEI Nº 941/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 941/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023

“PERMITE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NOS ACESSOS A TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOLEDADE-PB, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO.”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Permite ao Executivo Municipal a instalação de detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública Municipal de Soledade-PB, a critério do Poder Executivo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 2023

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3353, em 2 de maio de 2023. Código identificador F45E3B6A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.