Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2026
LEI Nº 1073/2026 DE 24 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1073/2026 DE 24 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1 º Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas destinadas ao Abastecimento D`água através de Carro Pipa, modificando a Lei nº 1057/2025 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, a Lei nº 1056/2025 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e a Lei nº 1039/2025 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, que terão as seguintes classificações orçamentárias:
2. 2008 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA
20.606.2006/2083 – OPERAÇÃO PIPA
33.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$ 80.000,00
TOTAL......................R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 701 – Transferências de Convênios dos Estados
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadação apurado no período.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro de 2026
Soledade (PB), 24 de março de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito