Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2014
LEI DE Nº 648/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 648/2014
Soledade, 08 de abril de 2014.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos base dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Soledade, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma que especifica.
O PREFEITO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere adota a presente Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º É concedido o reajuste de 8,32% (oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento) sobre os vencimentos-base dos cargos do Quadro de Profissionais do Magistério Público Municipal.
Art.2º Fica fixado nos termos do Anexo Único desta Medida Provisória, nos respectivos níveis e referências, o valor do vencimento para os cargos de carreira integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal.
Art.3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito, Soledade, 08 de abril de 2014.
FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO
Prefeito