Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019, CONCEDENDO INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ALTERA AS LEIS Nº. 784/2018, Nº. 797/2018 E Nº. 809/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no Município de Soledade, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2019, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, em razão de fatos geradores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º O REFIS-2019 terá a vigência de 30 (trinta) dias, iniciando em 01 de dezembro de 2019;
§ 2º Por medida de conveniência e oportunidade, o período descrito no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante Decreto do Chefe do Executivo, por mais 30 (trinta) dias;
§ 3º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as medidas necessárias à implantação e execução dos incentivos previstos nesta lei.
Art. 2º O ingresso no REFIS - 2019 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Art. 3º Para pagamentos à vista será concedida a redução de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora, excetuando-se do cômputo a correção.
Art. 4º Para pagamentos parcelados, os incentivos corresponderão à concessão de reduções, a consolidação dos débitos (incluídos juros, multas, taxas administrativas e correção), será por cadastro e obedecerá aos seguintes critérios:
I - o limite máximo de parcelas corresponderá a 12 (doze), quando o valor do débito seja igual ou inferior a 900 Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR-PB, passando a 18 (dezoito), caso o valor do débito seja superior, em prestações mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencendo no ato da opção e as demais no dia do ato da opção do mês subsequente;
II - a parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica; e
III - aplicar-se-ão, linearmente, descontos nos juros de mora e multa de mora, escalonados, a depender da quantidade de parcelas, nos seguintes termos:
a) entre 2 (duas) e 06 (seis) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento);
b) entre 07 (sete) e 18 (dezoito) parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. O atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3 (três) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, se for o caso, ou no prosseguimento da execução fiscal, quando houver.
Art. 5º A correção monetária não integrará o sistema de incentivo proposto na presente norma, sendo atualizada até a data da opção, nos termos da lei aplicável.
Art. 6º Os honorários advocatícios incidentes nas dívidas executadas judicialmente, sofrerão redução, sempre alcançado o patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor que restar devido, conforme as reduções incidentes em decorrência da modalidade de acordo escolhida.
Parágrafo único. Nos casos de ação judicial, faz-se necessária a comprovação do recolhimento de custas processuais para fins de baixa do processo em curso, podendo ser dispensado conforme parecer da Procuradoria Geral do Município.
Art. 7º A opção pelo REFIS-2019 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos e, ainda, às seguintes condições:
I - a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito;
II - a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal;
III - a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo;
IV - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
V - ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios nos débitos que já foram executados judicialmente, que serão pagos conforme a modalidade de acordo escolhida pelo contribuinte/executado.
Art. 8º A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Prefeitura Municipal de Soledade.
Parágrafo único. O pedido deverá estar devidamente assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos:
I - Termo de desistência de impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos; desistência das ações e dos embargos à execução fiscal e renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo, constante no anexo único;
II - Cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica;
III - Cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal que assinar o pedido, no caso de pessoa jurídica.
Art. 9º O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 03 (três) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios;
III - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Soledade e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, e demais procedimentos que serão adotados pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 10 Não serão objeto de restituição os valores pagos, à vista ou em parcelas, sob o fundamento de terem sido realizados sem descontos, quando firmados fora do prazo estipulado no art. 1º desta Lei.
Art. 11º A Lei Municipal nº. 784/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, referente ao exercício de 2019, fica alterada para introduzir o Anexo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, correspondente aos resultados estimados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, deste município.
Parágrafo único. O Anexo passa a ter a seguinte composição:
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo
2019
2020
2021
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
IPTU
R$ 67.988,51
R$ 54.390,81
R$ 43.512,65
Art. 12 Ficam alterados os anexos da Lei nº 809/2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 do Município de Soledade, que passam a viger de acordo com o que consta nos Anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo decorrem da necessidade de compatibilizar as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2020 com a proposta de instituição do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS do Município.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de Dezembro de 2019.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito