Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2017
LEI N° 770/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 770/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2017, CONCEDENDO INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ALTERA AS LEIS Nº. 712/2016 e Nº. 751/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°Fica instituído, no Município de Soledade, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2017, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, em razão de fatos geradores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§1º O REFIS-2017 terá a vigência de 30 (trinta) dias, iniciando em 01 de dezembro de 2017;
§2º Por medida de conveniência e oportunidade, o período descrito no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante Decreto do Chefe do Executivo, por mais 30 (trinta) dias;
§3º A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município, conjuntamente, adotarão as medidas necessárias à implantação e execução dos incentivos previstos nesta lei.
Art. 2º O ingresso no REFIS-2017 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Art. 3º Para pagamentos à vista será concedida a redução de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora, excetuando-se do cômputo a correção.
Art. 4º Para pagamentos parcelados, os incentivos corresponderão à concessão de reduções, a consolidação dos débitos (incluídos juros, multas, taxas administrativas e correção), será por cadastro e obedecerá aos seguintes critérios:
I – o limite máximo de parcelas corresponderá a 19 (dezenove), sendo a primeira sempre no valor correspondente a 20 % (vinte por cento)do crédito tributário consolidado, deduzido o desconto previsto e determinado no Programa para o número de parcelas optado e possível pelo contribuinte, com vencimento na data da adesão ao REFIS 2017 e as demais no mesmo dia do ato da opção dos meses subsequentes, em prestações mensais, iguais e sucessivas;
II – a parcela mínima será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica e;
III – aplicar-se-ão, linearmente, descontos nos juros de mora e multa de mora, escalonados, a depender da quantidade de parcelas, nos seguintes termos:
a) entre 2 (duas) e 07 (sete) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento);
b) entre 08 (oito) e 13 (treze) parcelas, desconto de 60% (sessenta por cento).
c) entre 14 (quatorze) e 19 (dezenove) parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento).
§1°. Mediante a opção do contribuinte pelo parcelamento, do credito tributário consolidado aplicar-se-á o respectivo benefício fiscal, sendo a partir do referido cálculo a determinação da primeira parcela, nos termos do inciso I deste artigo, e as demais prestações computadas com base no saldo restante que se perfaz com o recolhimento do valor inicial.
§2°. O atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3 (três) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, se for o caso, ou no prosseguimento da execução fiscal, quando houver.
Art. 5º A correção monetária não integrará o sistema de incentivo proposto na presente norma, sendo atualizada até a data da opção, nos termos da lei aplicável.
Art. 6º Os honorários advocatícios incidentes nas dívidas executadas judicialmente, sofrerão redução, sempre alcançado o patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor que restar devido, conforme as reduções incidentes em decorrência da modalidade de acordo escolhida.
Parágrafo único. Nos casos de ação judicial, faz-se necessária a comprovação do recolhimento de custas processuais para fins de baixa do processo em curso, podendo ser dispensado conforme parecer da Procuradoria Geral do Município.
Art. 7º A opção pelo REFIS-2017 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos e, ainda, às seguintes condições:
I – a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito;
II – a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal;
III – a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo;
IV – ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
V – ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios nos débitos que já foram executados judicialmente, que serão pagos conforme a modalidade de acordo escolhida pelo contribuinte/executado.
Art. 8º A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Prefeitura Municipal de Soledade.
Parágrafo único. O pedido deverá estar devidamente assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos:
I – Termo de desistência de impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos; desistência das ações e dos embargos à execução fiscal e renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo, constante no anexo único;
II – Cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica;
III – Cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal que assinar o pedido, no caso de pessoa jurídica.
Art. 9º O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II – atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 03 (três)meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios;
III – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
IV – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Soledade e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, e demais procedimentos que serão adotados pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 10 Não serão objeto de restituição os valores pagos, à vista ou em parcelas, sob o fundamento de terem sido realizados sem descontos, quando firmados fora do prazo estipulado no artigo 1º desta Lei.
Art. 11º A Lei Municipal nº. 712/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, referente ao exercício de 2017, fica alterada para introduzir o Anexo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, correspondente aos resultados estimados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, deste município.
Parágrafo Único. O Anexo passa a ter a seguinte composição:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2017
LRF, art.4º, §2º, inciso V
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo
2017
2018
2019
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
IPTU
R$ 43.859,73
R$ 307.018,12
R$ 87.719,46
Art. 12 Ficam alterados os anexos da Lei nº. 751/2017, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 do Município de Soledade/PB, que passam a viger de acordo com o que consta nos Anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo decorrem da necessidade de compatibilizar as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2018 com a proposta de instituição do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS do Município.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional