Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2020
LEI Nº 851/2020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 851/2020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES PRESENCIAIS DE ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em virtude da declarada Situação de Calamidade em Saúde Pública do município de Soledade, decretada através do Decreto nº 017, de 18 de março de 2020, do Decreto nº 023, de 04 de abril de 2020, e reconhecido pela Assembleia Legislativa da Paraíba em 08 de abril de 2020, com vigência prorrogada pelo Decreto nº 034, de 28 de junho de 2020, fica autorizado o Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória a todos os servidores que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate à Covid-19, utilizando os recursos repassados pelo Ministério da Saúde, configurando exceção ao art. 73 e incisos da Lei nº. 9.504/97, tendo em vista que sua aplicação, no presente momento, seria incompatível com os princípios de preservação mínima da vida humana previstos na Carta Magna e a dignidade dos servidores que se arriscam nessa batalha.
Art. 2º Fica criada a Gratificação Temporária por Enfrentamento à Covid-19 - GTEC que corresponderá aos valores adiante elencados, desde que os profissionais estejam trabalhando ao longo de todo o mês nas ações relacionadas ao enfrentamento a pandemia de Covid-19, o que deverá ser efetivamente comprovado pela Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela fiscalização e acompanhamento:
I - 50% (cinquenta por cento) do salário base e do plantão para os médicos;
II - 20% (vinte por cento) do salário base para os demais profissionais dos serviços de saúde e da Guarda Civil Municipal; e
III - 20% (vinte por cento) do salário base para os garis.
Parágrafo único. Os valores utilizados para pagamento da GTEC, serão aquele destinados aos entes federados pela Lei Complementar nº. 173/2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, sendo o pagamento dos profissionais de saúde com os valores específicos para a área e o pagamento dos membros da Guarda Civil Municipal com os recursos de livre aplicação.
Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei não será:
I - incorporada ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II - configurada como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público; e
III - caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 4º O servidor que faltar as atividades, integral ou parcialmente, durante o mês, injustificadamente, não fará jus aos benefícios desta MP, cabendo à Secretaria Municipal da Saúde o acompanhamento e comunicação daqueles que deverão recebê-la, o que deverá ser feito mensalmente, como trazido do art. 2º desta Lei.
Art. 5º Os benefícios de que trata a presente lei, serão pagos por 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por Decreto do Chefe do Executivo, com prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias, o que será analisado pela situação de saúde do município de Soledade, eis que unicamente vinculados ao momento atípico e preocupante vivido pelo Município de Soledade, correndo nas dotações orçamentárias correspondentes.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir do dia 01 de julho de 2020.
Gabinete do Prefeito, em 02 de outubro de 2020.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito