Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2024
LEI Nº 1018/2024 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1018/2024 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Artigo 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 95.440,210,00 (Noventa e Cinco Milhões, Quatrocentos e Quarenta Mil, Duzentos e Dez Reais), sendo desdobrada em:
I - R$ 71.727.733,00 (Setenta e Um Milhões, Setecentos e Vinte e Sete Mil, Setecentos e Trinta e Três Reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 23.712.477,00 (Vinte e Três Milhões, Setecentos e Doze Mil, Quatrocentos e Setenta e Sete Reais) do Orçamento da Seguridade Social;
Artigo 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
I – RECEITAS
R$
1 - RECEITAS CORRENTES
90.472.580
Receita Tributária
2.409.324
Receita Patrimonial
2.516.592
Receitas de Contribuições
2.961.895
Transferências Correntes
80.950.352
Outras Receitas Correntes
1.634.417
2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
7.251.382
Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB
7.251.382
3 - RECEITAS DE CAPITAL
7.127.547
Transferências de Capital
6.907.271
Outras Receitas de Capital
220.276
4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
5.091.465
Receita de Contribuição
4.973.135
Outras Receitas Correntes
118.330
T O T A L
95.440.210
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Artigo 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 95.440.210,00 (Noventa e Cinco Milhões, Quatrocentos e Quarenta Mil, Duzentos e Dez Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 58.929.033,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Novecentos e Vinte e Nove Mil e Trinta e Três Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 36.511.177,00 (Trinta e Seis Milhões, Quinhentos e Onze Mil, Cento e Setenta e Sete Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 12.798.700,00 (Doze Milhões, Setecentos e Noventa e Oito Mil e Setecentos Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Artigo 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
70.023.134
Pessoal e Encargos Sociais
40.179.605
Outras Despesas Correntes
29.843.529
2 - DESPESAS DE CAPITAL
13.664.004
Investimentos
12.901.374
Inversões Financeiras
150.000
Amortização da Dívida
612.630
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
350.000
Reserva de Contingência
350.000
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
84.037.138
III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
10.343.072
Pessoal e Encargos Sociais
10.042.709
Outras Despesas Correntes
300.363
2 - DESPESAS DE CAPITAL
560.000
Investimentos
560.000
3 - RESERVA LEGAL DO RPPS
500.000
Reserva Legal do RPPS
500.000
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
11.403.072
TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III)
95.440.210
DESPES POR PODER E ÓRGÃO
DESCRIÇÃO
VALOR R$
CÓDIGO
PODER LEGISLATIVO
2.987.786
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
2.987.786
CÓDIGO
PODER EXECUTIVO
81.049,352
02.002
GABINETE DO PREFEITO
2.565.165
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.550.193
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.847.134
02.005
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
9.160.422
02.006
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
27.973.288
02.007
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
627.000
02.008
SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA
2.901.330
02.009
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
3.292.057
02.010
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
25.293.914
02.011
SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
255.238
02.012
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
1.725.143
02.013
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
58.000
2.014
SECRETARIA DE CULTURA
2.246.468
2.015
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
204.000
02.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
350.000
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
11.403.072
03.011
IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
11.199.572
04.001
FUMUTRAN – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
203.500
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Artigo 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
de excesso de arrecadação;
da Reserva de Contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Artigo 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Artigo 9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Artigo 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Artigo 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 06 de novembro de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito