Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2021
LEI Nº 883/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 883/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI O "CENSO INCLUSÃO" PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituído no Município de Soledade, o CENSO INCLUSÃO, com os seguintes objetivos:
I - Identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que residem no Município;
lI - fornecer subsídio para formulação e a execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei considera-se.
I - pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade ou limitação para o desempenho das atividades da vida diária, agravada pelas condições de exclusão e vulnerabilidades sociais a que as pessoas nesta situação estão submetidas.
II - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentarse, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da modalidade, da coordenação motora e da percepção.
Art. 3° Para consecução dos objetivos do Censo Inclusão, será feita coleta de dados conforme regulamento desta Lei.
Parágrafo único. A coleta de dados de que trata o caput deste artigo será realizada a cada 2 (dois) anos no Município.
Art. 4° Os dados para o Censo Inclusão serão coletados pelos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, em parceria da Secretarias de Assistência Social, com a Secretária de Saúde.
Parágrafo único. O resultado do Censo Inclusão deverá ser divulgado no sítio eletrônico do município.
Art. 5° O Censo Inclusão será executado pela Secretaria de Assistência Social que será o órgão municipal responsável pela coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Para execução do Censo Inclusão, poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação vigente.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contando da data de sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Soledade, 18 de Outubro 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional