Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2015
LEI N.º 681/2015. SOLEDADE, 30 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 681/2015. SOLEDADE, 30 DE ABRIL DE 2015.
INSTITUI A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA(PMAQ-AB) PARA MELHORIA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE – PB QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1 – Fica instituída a premiação financeira de incentivo à melhoria da assistência à saúde, devida aos titulares dos cargos que compõem às equipes contempladas pela avaliação do Ministério da Saúde, de nível superior (médicos, enfermeiros, odontólogos, psicólogos, fisioterapeutas, assistente social, acupunturistas, nutricionistas, fonoaudiólogos, etc.) de nível técnico (técnico de enfermagem, saúde bucal, prótese dentaria, etc.), de nível médio (Agentes comunitários de Saúde, etc.), apoiadores suplementares (Recepcionista, Auxiliar de Serviços Gerais, etc.), com lotação e em efetivos exercício na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Parágrafo único – Fará jus à premiação de que trata o caput deste artigo, também os profissionais do NASF, sendo nível superior (Psicólogo, Fisioterapeuta, Assistente Social, Acupunturista, Nutricionista, Fonoaudiólogo, etc.) e apoiador suplementar (recepcionista, auxiliar de serviços gerais, etc.).
Art. 2º. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde terá como fundamento fático o cumprimento das metas dos indicadores consignados no Anexo Único desta Lei, observadas as Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde, as normas específicas para as Políticas Públicas de Atenção Básica e a legislação municipal pertinente.
§ 1º. O processo de avaliação dos indicadores a que se refere o caput deste artigo terá, obrigatoriamente, como referência a comparação da produção realizada pelos trabalhadores Apoiadores da Atenção Básica, tanto do ponto de vista da cobertura das ações, como do resultado na saúde da população, em atenção às metas dos indicadores de saúde do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) do Ministério da Saúde e os projetos eventualmente elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
§ 2º. Os indicadores previstos no Anexo Único desta Lei poderão ser alterados periodicamente por Decreto, de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação aos novos indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Art. 3º. O valor da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde será devida, conforme repasse financeiro do Ministério da Saúde, em razão do cumprimento das metas dos indicadores previstos no Anexo Único desta Lei pelos respectivos profissionais.
§ 1º - Fazendo jus o Município de Soledade/PB ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na portaria n. 1.654/2011, combinado com a Portaria n. 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa, do valor atribuído pelo Ministério da Saúde a cada equipe, será distribuído percentualmente da seguinte maneira: destinado da seguinte forma:
Programa Saúde da Família (PSF) que serão aplicados os seguintes percentuais:
13% (treze por cento), destinados aos profissionais (trabalhadores) de nível superior médicos, conforme trata o art. 1 desta lei, lotados nas equipes que se enquadrem neste nível;
20% (vinte por cento), destinado ao profissional de nível superior enfermeiro(a), conforme esta Lei;
10% (dez por cento) serão destinados aos trabalhadores (profissionais) de nível técnico, conforme o art. 1, desta lei, lotados nas equipes que se enquadrem neste nível;
50% (cinquenta por cento) serão destinados aos trabalhadores de nível médio, conforme o art. 1, desta lei, lotados nas equipes que se enquadrem neste nível;
7% (sete por cento) serão destinados aos trabalhadores do nível apoiadores suplementares conforme o art. 1, desta lei, lotados nas equipes que se enquadrem neste nível;
Equipe da Saúde Bucal, composta por Nível superior (Odontólogo, etc) e Nível Técnico (técnico em saúde bucal, etc.), conforme art.1º desta Lei, aplicando os percentuais seguintes:
Superior – 60%(sessenta por cento), conforme art.1º,desta Lei, lotado na equipe que se enquadre neste nível;
Técnico – 40%(quarenta por cento), conforme art.1º, desta Lei, lotado na equipe que se enquadre neste nível.
Centro de Especialidade Odontológica (CEO) – nível superior (odontólogo, etc.), Nível Técnico (saúde bucal, etc.), apoiadores suplementares (recepcionista, auxiliar de serviços gerais, etc.), conforme art.1º, desta Lei, lotados na equipe que se enquadre neste nível, aplicando os percentuais seguintes:
Nível Superior – 54%(cinquenta e quatro por cento),
Nível Técnico – 34%(trinta e quatro por cento),
Apoiadores suplementares – 12%(doze por cento), todos em conformidade com o art.1º, desta Lei.
O Núcleo de Apoio a Família (NASF), serão aplicados os percentuais:
90% (noventa por cento), serão destinados aos profissionais (trabalhadores) de nível superior, conforme o art. 1, desta lei, lotados nas equipes que se enquadrem neste nível;
10% (Dez por cento) serão destinados aos trabalhadores do nível apoiadores suplementares, conforme o art. 1, desta lei, lotados nas equipes que se enquadrem neste nível;
§ 2º. Os valores da Premiação constantes no Anexo Único desta Lei serão revistos, por Decreto do Executivo, sempre que houver Equipes de Apoiadores da Atenção Básica descredenciadas do PMAQ-AB, ou que sua avaliação seja superior ou inferior de acordo com a supervisão do Ministério da Saúde.
§ 3º. A Premiação de incentivo Financeiro á Melhoria da Assistência à Saúde não será devida por meta cumprida em prestação de serviço extraordinário.
§ 4º. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde não será devida quando o profissional não for assíduo e pontual; considerando a assiduidade o cumprimento da jornada de trabalho e pontualidade a observância dos horários de entrada e de saída.
§ 5°. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as competências mensais, e quando o servidor estiver em pleno exercício de suas atividades, ou seja, não fará jus enquanto estiver em gozo de férias, licenças e outros que condicionem seu afastamento.
Art. 4º. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde:
I - Terá pagamento mensal quando os valores repassados, pelo Ministério da Saúde, junto com o salário-base, dele se destacando;
II - Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito, não sendo devida por ocasião de eventuais férias e/ou da gratificação natalina, na forma da legislação;
III - Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem;
V - Será reavaliada a cada avaliação externa do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, de acordo com a nota publicada pelo Ministério da Saúde e por Comissão de Acompanhamento instituída pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, a qual contemplará um representante do Quadro de Servidores Efetivos do Município de Soledade e do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.
Art. 6º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, por meio de Decreto, estabelecerá a agenda programática dos profissionais a que se refere o art. 1º desta Lei que atuam como Apoiadores na Atenção Básica, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, anualmente, revisará e reformulará, caso necessário, a agenda programática prevista no caput deste artigo.
Art. 7º. Para receber a Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde os profissionais que atuam como Apoiadores da Atenção Básica deverão cumprir, obrigatoriamente, a jornada de trabalho semanal, bem como as metas dos indicadores fixados no Anexo Único desta Lei.
Art. 8º. O Controle de jornada dos profissionais será feito, preferencialmente, por livro de registro de ponto, enquanto não for implantado o registro eletrônico de ponto.
Art. 9º. Para efeito de concessão da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação da Equipe de Atenção Básica, elaborará, mensalmente, planilhas de cumprimento das metas dos indicadores, com fulcro no Anexo Único desta Lei, a fim de comprovar o seu atendimento.
Parágrafo único. O pagamento da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde será efetivado no mês subsequente ao da apuração das metas dos indicadores a que se refere o caput deste artigo.
Art. 10. Os valores constantes do Anexo Único desta Lei serão corrigidos semestralmente pelo mesmo índice e, na mesma data da revisão geral anual dos servidores públicos municipal.
Art. 11. Os atos necessários à implantação, implementação e ao controle da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde poderão ser baixados através de Decreto do Executivo.
Art. 12. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria n° 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2015.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito