Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2023
LEI Nº 933/2022 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 933/2022 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ALTERA O ART. 1° DA LEI 904/2022 QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O Art.1º da Lei 904/2022, que dispõe sobre a verba indenizatória da atividade Parlamentar na Câmara Municipal de Soledade, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Soledade-PB, destinada a ressarcir despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, observado o limite máximo mensal de até R$ 1.000,00 (um mil reais) pra cada Vereador, e de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o Presidente, não podendo ser cumulativo.
Parágrafo Único – As próximas alterações dos valores do artigo 1º desta lei será majorado através de ato do Presidente”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional