Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2018
LEI N° 799/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 799/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº. 481/08, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei altera e acrescenta dispositivos legais relativos as normas que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RGPS dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Soledade, alterando a Lei nº. 481/2008, a qual passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 12. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL será administrado por uma Diretoria Executiva, composta de 03 (três) membros, obrigatoriamente com formação de nível superior, para os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, e Diretor Previdenciário.
[...]
§ 4º - É obrigatório ao Diretor-Presidente, e desejável aos demais membros da Diretoria Executiva, apresentar documento de aprovação em exame de certificação e difusão no mercado brasileiro de capitais, organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica pelo Ministério da Previdência Social, com a finalidade de ser responsável pela Política de Investimentos e Aplicações Financeiras do instituto;
§ 5º - O Diretor-Presidente deverá ser portador de graduação universitária em Administração, Contabilidade, Economia ou Direito, ou especialista nestas respectivas áreas, por sua natureza administrativa;
§ 6º - As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por decisão da maioria absoluta de seus membros.”
§ 7º - As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por decisão da maioria absoluta de seus membros.”
“Art. 12A – Fica instituído o Comitê de Investimentos composto por três membros, com a seguinte estrutura e requisitos;
I – O responsável pela gestão deverá ter aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
II – Os membros devem ser compostos por servidor público municipal.
III – Ordinariamente o Comitê Financeiro reunir-se-á no primeiro dia útil de cada mês, e extraordinariamente sempre que convocado, por qualquer membro, devidamente registrado em ata.
IV – O Membro do Comitê terá acesso a todas as informações relativos aos processos de investimentos.
Parágrafo Único – O Comitê obedecerá as regras estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social, em especial o disposto nas Portarias nº 519/2011, 440/2013, ou quaisquer outra que venha a estabelecer critérios e regras a serem observados.
“Art. 13. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência de Soledade - CMP, órgão superior consultivo de deliberação colegiada do Regime Próprio de Previdência Social, que terá 7 (sete) membros efetivos e 3 (três) suplentes, preferencialmente, pessoas com formação em nível superior, com a seguinte composição:
I – Diretor Presidente do IPSOL;
II – um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
III – um representante indicado pelo Poder Legislativo;
IV – três representantes dos servidores efetivos ativos do Poder Executivo e/ou Legislativo e três suplentes, eleitos, entre seus pares, em eleição direta;
V – um representante dos servidores inativos segurados do IPSOL.
§ 1º - A nomeação dos membros do CMP, dar-se-á por ato do Prefeito do Município;
§ 2º - O mandato dos Conselheiros do CMP será de dois 2 (anos), permitida a recondução e reeleição por tão somente igual período, sendo obrigatória à renovação de metade dos membros a cada mandato, com exceção do Diretor Presidente do IPSOL;
§ 3º - Caso os Conselheiros se candidatem a reeleição, serão eleitos os mais votados objetivando atender o §2º deste artigo;
§ 4º - Após o segundo mandato somente poderá concorrer ou ser indicado à vaga em quaisquer dos Conselhos com o cumprimento de período de quarentena de 2 (dois) anos;
§ 5º - Os membros efetivos do CMP perceberão anualmente remuneração a título Jeton, proporcionalmente a sua participação como membro efetivo nas reuniões do Conselho e ainda conforme o §1º da Lei Municipal nº. 517/2009, alterada pela Lei Municipal nº. 518/2009, sendo considerados seus serviços como de alta relevância para o município;
§ 6º - As ausências ao trabalho dos servidores ativos, decorrentes das atribuições junto ao Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada, para todos os fins e efeitos legais;
§ 7º - O CMP não terá estrutura administrativa e de pessoal própria, contando, para o desempenho de suas finalidades legais com os recursos alocados à sua disposição pelo IPSOL;
§ 8º - O Diretor Presidente do IPSOL não poderá ser Presidente do CMP, como também não receberá remuneração pelo cargo de Conselheiro;
§ 9º - Os suplentes presentes na reunião terão direito a voto;
§ 10 - Os membros titulares do CMP perderão o mandato, assumindo o suplente, nas seguintes condições:
I – por falecimento;
II – por renúncia;
III – faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa, no período de seu mandato;
IV – tiver a perda de mandato decidida em processo administrativo;
V – por procedimento lesivo aos interesses do IPSOL e de seus segurados;
VI – por omissão na defesa dos interesses do IPSOL e de seus segurados;
VII – nos casos do Conselheiro não providenciar o cumprimento das decisões do CMP, retardar injustificadamente o seu cumprimento ou modificá-las sem autorização.
§ 11 - Extinto o mandato de Conselheiro, o Presidente convocará o suplente mais votado, imediatamente para substituí-lo;
§ 12 - Os suplentes dos servidores ativos e inativos serão os imediatamente mais votados seguintes, no processo eleitoral que elegeu os membros titulares;
§ 13 - O representante do Poder Executivo Municipal será indicado pelo Prefeito Constitucional do Município;
§ 14 - O representante do Poder Legislativo Municipal será indicado por meio de Decreto Legislativo;
§ 15 - O Regimento Interno do CMP detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades;
§ 16 - Durante as reuniões do CMP, que serão públicas, será designado por seu Presidente, um Conselheiro ou membro da Diretoria para atuar como Secretário dos trabalhos;
§ 17 - Os membros do Conselho definidos no caput deste artigo, reunir-se-ão ordinariamente, uma vez por mês, de acordo com cronograma definido na primeira reunião ordinária do exercício financeiro e publicado posteriormente, pelo qual restarão como convocados os membros para participarem de todas as reuniões estabelecidas, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento de no mínimo 4 (quatro) de seus membros, com a disponibilização da pauta que será previamente definida pelo Presidente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, sendo realizadas seguindo as seguintes regras:
I - As decisões do Conselho serão tomadas por decisão da maioria dos presentes, exigindo-se o quórum mínimo da maioria absoluta, obedecendo ao seguinte rito:
a) abertura pelo Presidente;
b) leitura e votação da Ata anterior;
c) leitura do expediente para a sessão plena;
d) discussão do expediente para a sessão plena;
e) encerramento com confecção, leitura e assinatura da ata da reunião pelos presentes.
II – É vedada em qualquer hipótese participação de pessoas com poderes constituídos por instrumento de procuração outorgado por membros do Conselho;
III – A reunião extraordinária, a ser convocada, deverá ser marcada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do ofício de todos os seus membros;
IV – Ao Diretor Presidente do IPSOL deverá ser encaminhada convocação para Reuniões Extraordinárias quando não convocadas por este;
V – As convocações para reuniões extraordinárias devem ser destinadas para as deliberações de questões de interesse público imediato e relevante, observado o perigo de irreversibilidade de acontecimentos.
VI – as deliberações apenas poderão versar sobre matérias de competência exclusiva do CMP, definidas nesta Lei;
VII – O pleito para realizações de reuniões de caráter extraordinário deve ser remetido ao Presidente do Conselho e poderá ser formulado por iniciativa:
a) do Prefeito Municipal;
b) do Presidente da Câmara de Vereadores;
c) do Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento e;
d) do Diretor Presidente do IPSOL.
VIII – Caso o Presidente do CMP não proceda à formalização da reunião extraordinária, por qualquer motivo, no período definido, esta pode ser oficializada por qualquer um dos seus membros;
IX – As reuniões devem ser realizadas, preferencialmente, no horário de expediente da Administração Municipal.
§ 18 - Fica vedado a administração municipal atribuir falta por ausência de servidor, membro do CMP, quando este estiver participando das reuniões para as quais forem convocados;
§ 19 - No último período de cada reunião ordinária marcar-se-á reunião ordinária seguinte e essa decisão terá força de uma convocação formal;
§ 20 - Caso a data para realização da reunião ordinária não seja determinada na reunião antecedente, conforme prevê o parágrafo anterior, deverá o Presidente do Conselho promover à ciência dos membros através de ofício enviado com no mínimo 02 (dois) dias de antecedência;
§ 21 - Os servidores municipais e os demais técnicos que realizam trabalhos para o IPSOL poderão participar das reuniões do CMP;
§ 22 - Todas as decisões proferidas serão registradas em ata, com registro dos votos divergentes e abstenções, devendo ser publicado em órgão oficial e/ou no sítio eletrônico do IPSOL;
§ 23 - compete ao Presidente do CMP utilizar o voto de minerva para desempatar votações;
§ 24 - As faltas às reuniões devem ser justificadas até o inicio da reunião seguinte, onde deverá ser apreciada pelo Conselho em reunião, sendo acatada ou não, devendo constar em ata;
§ 25 - Os Conselheiros Suplentes do CMP, assumirão efetividade a cada reunião que o titular estiver ausente ou em face da extinção do mandato deste;
§ 26 - Os Conselheiros Suplentes deverão participar em todas as reuniões plenárias;
§ 27 - O CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos;
§ 28 - Os membros do CMP não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) intercaladas num mesmo ano;
§ 29 - Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, que serão públicas, participará sem direito a voto o Diretor Presidente do IPSOL;
§ 30 - O Regimento Interno do CMP detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades.”
“Art. 13A - Os membros do CMP serão responsabilizados civil e criminalmente, de forma pessoal e solidária, pelos atos lesivos que praticarem, com dolo, desídia ou fraude.
§ 1º - Ao tomar conhecimento de qualquer ato mencionado no caput deste artigo, o Conselho deliberará no sentido de encaminhar a notícia crime, a Diretoria do IPSOL, ao Secretário de Administração e Planejamento do Município e ao Ministério Público para adotarem as providências previstas em lei, de acordo com o que caso requer;
§ 2º - Os procedimentos a serem adotados deverão garantir ao investigado os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
§ 3º - Entre outros atos passíveis de apuração, os membros dos CMP responderão por praticar negócios de qualquer natureza, direta ou indiretamente, relacionados ao Regime Próprio de Previdência Municipal de Soledade.”
“Art. 14 .................
§ 1º - As decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no sitio eletrônico do IPSOL e no DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DA PARAÍBA, através da Federação das Associações de Municípios da Paraíba - FAMUP ou veiculo de comunicação oficial de circulação estadual similar.
“Art. 17 O Conselho Fiscal - CF é o órgão responsável pela fiscalização e exame de conformidade dos atos financeiros praticados pela Diretoria do IPSOL, subsidiando o CMP, composto por 7 (sete) membros efetivos e 3 (três) suplentes, preferencialmente, possuidores de formação em nível superior, sendo:
I – O Diretor Administrativo e Financeiro do IPSOL;
II – Um representante indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Soledade;
III – Um representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
IV – Três representantes dos servidores efetivos ativos do Poder Executivo e/ou Legislativo e três suplentes, eleitos, entre seus pares, em eleição direta;
V – Um representante dos servidores inativos segurados do IPSOL;
§ 2º - A nomeação do Presidente e membros do CF do IPSOL dar-se-á por ato do Prefeito Municipal;
§ 3º - O mandato dos Conselheiros será de dois 2 (anos), permitida a recondução e reeleição por tão somente igual período, sendo obrigatória à renovação de metade dos membros a cada mandato;
§ 4º - Caso os Conselheiros se candidatem a reeleição, serão eleitos os mais votados objetivando atender o §2º deste artigo;
§ 5º - Após o segundo mandato somente poderá concorrer ou ser indicado à vaga em quaisquer dos Conselhos com o cumprimento de período de 2 (dois) anos;
§ 6º - Os membros efetivos do CF perceberão anualmente remuneração a título pró-labore, proporcionalmente a sua participação como membro efetivo nas reuniões do Conselho e ainda conforme o §1º da Lei Municipal nº. 517/2009, sendo considerados seus serviços como de alta relevância para o município;
§ 7º - As ausências ao trabalho dos servidores ativos, decorrentes das atribuições junto ao Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada, para todos os fins e efeitos legais;
§ 8º - O Diretor Administrativo e Financeiro do IPSOL não poderá ser o Presidente do CF, como também não receberá remuneração pelo cargo de Conselheiro;
§ 9º - Os suplentes presentes na reunião terão direito a voto;
§ 10 - Os membros titulares do CF perderão o mandato, assumindo o suplente, nas seguintes condições:
a) por falecimento;
b) por renúncia;
c) faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) tiver a perda de mandato decidida em processo administrativo;
e) por procedimento lesivo aos interesses do IPSOL e de seus segurados;
f) por omissão na defesa dos interesses do IPSOL e de seus segurados;
g) nos casos do Conselheiro não cumprir as decisões do CF, retardar injustificadamente o seu cumprimento ou modificá-las sem autorização.
§ 11 - Extinto o mandato de Conselheiro, o Presidente convocará o suplente mais votado, imediatamente, para substituí-lo;
§ 12 - Os suplentes dos servidores ativos e inativos serão os imediatamente mais votados no processo eleitoral que elegeu os membros titulares;
§ 13 - O representante do Poder Executivo Municipal será indicado pelo Prefeito Constitucional do Município;
§ 14 - O representando do Poder Legislativo Municipal será indicado por decisão da Mesa Diretora da Câmara, escolhido entre os Vereadores;
§ 15 - O CF é presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma vez;
§ 16 - O funcionamento do CF dar-se-á na forma prevista no Regimento Interno do CMP;
§ 17 - Os membros do CF não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados em conformidade com o disposto no § 28 do art. 13 desta lei;
§ 18 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente conjuntamente com o CMP na forma estabelecida no § 17 do art. 13 desta lei;
§ 19 - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) de seus membros, obedecendo o seguinte rito:
a) Abertura pelo presidente;
b) Leitura e votação da Ata da reunião anterior;
c) Leitura do expediente para a sessão plena;
d) Discussão do expediente para a sessão plena;
e) Encerramento com confecção, leitura e assinatura da ata da reunião pelos presentes.
§ 20 - É vedada em qualquer hipótese participação de pessoas com poderes constituídos por instrumento de procuração outorgado por membros do Conselho;
§ 21 - A reunião extraordinária, a ser convocada, deverá ser marcada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do ofício de todos os seus membros;
§ 22 - Ao Diretor Presidente do IPSOL deverá ser encaminhada convocação para Reuniões Extraordinárias quando não convocadas por este.”
“Art. 17A - São requisitos para o exercício de mandato de membro do CF:
I – Ser segurado do RPPS;
II – Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
III – Não ter sofrido penalidade administrativa como servidor público;
IV – Não estar em estágio probatório.”
“Art. 17B - As verificações de todo e qualquer documento do IPSOL, bem como os pedidos de informação poderão ser requisitados por membro do CF por intermédio de seu Presidente.
§ 1º - A questão de ordem será exercida pelo Presidente do Conselho.
§ 2º - As faltas às reuniões devem ser justificadas até o início da reunião seguinte, onde deverá ser apreciada pelo Conselho em reunião, sendo acatada ou não, devendo constar em ata.
§ 3º - A lista de presença deverá conter a data da reunião e o nome por extenso de cada um dos membros do Conselho presentes e sua assinatura.
§ 4º - Os membros do CF, caracterizados como suplentes, assumirão efetividade a cada reunião que o titular estiver ausente ou em face à extinção do mandato do titular.”
“Art. 17C - Vencidos os mandatos dos membros do CMP e do CF, os Conselheiros permanecem no exercício de suas funções até a posse dos seus sucessores.”
“Art. 20 .............
I – o cônjuge, a companheira ou companheiro, de união hetero ou homoafetiva, o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido.”
“Art. 22.........
II – companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado ou tenham exercido união estável devidamente comprovado nos termos do Código Civil, ou de óbito, se for o caso;
.................
V – pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade de seus progenitores, condicionado a comprovação efetiva de dependência econômica.”
“Art. 31 - O segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 41 e seus parágrafos, de acordo com a Lei Complementar Federal nº. 152, de 03 de dezembro de 2015.”
“Art. 35 ...........
§ 3º - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até 6 (seis) anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos 7 (sete) anos de idade, até o dia 31 de maio e 30 de novembro de cada ano.”
................
§ 10 - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14 (quatorze) anos, ou inválido, no valor fixado anualmente pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.”
“Art. 37 ...........
§ 15 – O Beneficiário de Pensão por morte, filho de servidor público municipal falecido, do qual era dependente, será mantido o beneficio até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estiver matriculado e freqüentando curso de ensino superior.
Art. 63A - Será acrescido em 25% (vinte e cinco por cento) o valor das aposentadorias, do segurado que necessitar de assistência permanente de terceiro, não sendo incorporado ao valor do benefício originário.
Parágrafo Único – O acréscimo previsto no caput deste artigo será cessado automaticamente em caso de morte ou que se comprove a desnecessidade da assistência que deu causa.
“Art. 81. Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios devem ser preferencialmente atribuídos a médicos especializados em perícia para verificação de incapacidade, credenciados ou do quadro próprio do IPSOL.
§ 1º - O requerimento de Benefício de Auxilio Doença, será protocolado no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, e encaminhado ao IPSOL no prazo de 48 h para que seja marcada a perícia dentro do prazo de 10 dias uteis.
§ 2º - Protocolado o requerimento de benefício que exija perícia médica, e havendo o afastamento de suas atividades, no período entre o requerimento e a decisão da perícia, o servidor só fará jus ao pagamento do vencimento relativo aos dias deste interstício, havendo a concessão do benefício.
“Art. 97 ...........
§ 1º - Em caso de mora no recolhimento ou no repasse das contribuições devidas pelos segurados ou pelo Município, suas autarquias e fundações ao IPSOL, incidirão juros, multas e atualizações de acordo com os índices utilizados pela Receita Federal, para o Regime Geral da Previdência Social.
§ 2º - Quando do parcelamento de débitos patronais, os valores originais serão atualizados pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), acrescido de multa de 0,5% (meio por cento) e juros simples de 1% (hum por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo do Parcelamento.
§ 3º - Havendo descumprimento do prazo observado no art. 97, o pagamento será feito de forma compulsória no dia 10 (dez) do mês subseqüente, descontando diretamente da conta da Prefeitura do Fundo de Participação do Município.”
Art. 99 .....
§ 2º - O saldo da sobra referente a Taxa de Administração ao que se refere o caput deste artigo, menos os rendimentos anuais, serão remanejados para o exercício financeiro seguinte.
Art. 2º - A nomenclatura Parágrafo Único do art. 99, passa a vigorar com a denominação “§ 1º”.
Art. 3º - A nomenclatura da Seção II, do Capítulo II, do Título IV passa a vigorar com a seguinte redação:
“Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público até 16/12/1998 e Não Cumpriu os Requisitos para a concessão dos Benefícios de Aposentadoria, de que trata essa seção, até 31/12/2003.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 43, 46, 47, 48 e 49, da Lei nº. 481/2008.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2018.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito