Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 30, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 30, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA E A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.050/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.050, de 3 de novembro de 2025, que institucionaliza a Política Municipal de Alfabetização do Município de Soledade;
CONSIDERANDO que a referida Lei atribui à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, a coordenação, o acompanhamento, o monitoramento e a execução da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e fortalecer a estrutura administrativa e pedagógica responsável pelo planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização e;
CONSIDERANDO a importância da formação continuada, do acompanhamento dos indicadores educacionais, da avaliação da aprendizagem e da recomposição das aprendizagens.
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a organização e o funcionamento da estrutura administrativa e pedagógica responsável pelo acompanhamento da execução da Política Municipal de Alfabetização de Soledade-PB, instituída pela Lei Municipal nº 1.050/2025.
Art. 2º A estrutura administrativa e pedagógica tem por finalidade assegurar condições técnicas, administrativas e pedagógicas para a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3º A estrutura será organizada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, de forma articulada com o Conselho Municipal de Educação e as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 4º Integram a estrutura de execução e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, conforme a organização administrativa municipal e os atos de designação pertinentes:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Coordenador(a) de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização Pública Municipal;
III – Coordenação pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV – Coordenador(a) da Educação Infantil, no âmbito das ações de transição, desenvolvimento da linguagem e preparação para a alfabetização;
V – Articulador(a) municipal vinculado à RENALFA;
VI – Formador(a) Municipal do Programa Alfabetiza Mais Paraíba;
VII – Formador(a) municipal do PROLEEI;
Parágrafo único. A integração à estrutura não implica, por si só, criação de cargos, alteração de vínculos funcionais ou concessão de vantagens remuneratórias.
Art. 5º Ficam designados os profissionais relacionados no Anexo I deste Decreto para compor a estrutura de execução, coordenação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização de Soledade-PB.
Art. 6º Compete à estrutura administrativa e pedagógica:
I – planejar e acompanhar as ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
II – apoiar a implementação das orientações curriculares e das metas municipais de alfabetização;
III – promover a formação continuada de professores alfabetizadores, equipes pedagógicas e gestores escolares;
IV – acompanhar o desenvolvimento da linguagem oral, da leitura, da escrita, da fluência leitora e do letramento matemático;
V – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas, subsidiando o planejamento e as intervenções pedagógicas;
VI – desenvolver estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens;
VII – apoiar a elaboração e a execução de planos de apoio pedagógico;
VIII – promover o acompanhamento técnico-pedagógico das unidades escolares;
IX – contribuir para a elaboração e a disseminação de materiais pedagógicos e boas práticas de alfabetização;
X – sistematizar registros, indicadores, relatórios e evidências da implementação da política;
XI – acompanhar o desenvolvimento das ações de alfabetização nas turmas do 1º e 2º anos e as estratégias de recomposição nas turmas subsequentes;
XII – desenvolver outras atividades necessárias à execução da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as competências de cada profissional.
Art. 7º A Equipe de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização Pública Municipal atuará no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes, na análise dos resultados educacionais, no desenvolvimento de indicadores municipais e no apoio ao planejamento de intervenções pedagógicas.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação organizará cronogramas, planos de trabalho, reuniões técnicas, formações, visitas de acompanhamento e instrumentos de registro para documentar a execução das ações da política.
Art. 9º A participação dos profissionais observará os respectivos vínculos funcionais, as jornadas de trabalho, as atribuições dos cargos e as normas específicas aplicáveis aos programas dos quais participem.
§ 1º A concessão de gratificação por atividades adicionais à carga horária pré-existente dos profissionais membros da estrutura administrativa e pedagógica nomeados se dará por designação formal e cumprimento dos requisitos legais, orçamentários e financeiros;
§ 2º A atuação de formadores e articuladores existente entre os profissionais, membros da estrutura administrativa e pedagógica nomeados, vinculados a programas com concessão de bolsas, em regime de colaboração, observará os regulamentos e instrumentos de concessão próprios;
§ 3º Este Decreto não cria, isoladamente, gratificação, bolsa ou outra vantagem remuneratória para formadores e articuladores do RENALFA, do Programa Alfabetiza Mais Paraíba e do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – PROLEEI, visto que estes já recebem bolsas vinculadas.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação manterá atualizados os registros da composição da estrutura, das atribuições dos profissionais, das atividades realizadas e dos resultados alcançados.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Soledade-PB, 22 de outubro de 2016.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito
ANEXO I
RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DESIGNADOS
Nº
NOME
CPF
CARGO/FUNÇÃO
REGIME DE TRABALHO
TEMPO DEDICADO ÀS AÇÕES DA POLÍTICA
01
Josefa Andrea Berto da Silva
***.***.***-**
Secretária Municipal de Educação
Estatutário
20h
02
Adriana Berto da Silva
***.***.***-**
Articuladora Municipal da RENALFA
Estatutário
20h
03
Gleice Camilo de Morais
***.***.***-**
Formadora Municipal do Programa Alfabetiza Mais Paraíba
Estatutário
20h
04
Edgleuza Maria Martins Alves
***.***.***-**
Formadora Municipal do PROLEEI
Estatutário
20h
05
Rejane Barbosa Rocha Castelo Branco
***.***.***-**
Coordenadora da Educação Infantil
Estatutário
20h
06
Macksuédina dos Santos Sousa
***.***.***-**
Coordenadora dos Anos Iniciais
Estatutário
20h
07
Álisson de Albuquerque Alves
***.***.***-**
Coordenador de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização Pública Municipal
Estatutário
20h